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materia nº 504/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 504 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca da burocratização do acesso dos profissionais da saúde na obtenção das Notificações de Receita "A" (receita amarela), que seja informado quais dispositivos legais e fundamentos normativos embasam a exigência de planilhas contendo dados dos pacientes para a retirada das referidas receitas pelos médicos e que seja esclarecido os critérios utilizados para a imposição dessas exigências e se há previsão de revisão desses procedimentos para facilitar o acesso dos profissionais de saúde às Notificações de Receita "A".
native_id41952

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 139/2025 – SEMUSA – Ofício do Executivo de 04/04/2025, recebido em 14/04/2025.
2025-03-26 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-014/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 25/03/2025.
2025-03-25 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-014/2025, de 25/03/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-03-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de março de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-26T17:34:15.833636-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2025-03-26T17:34:13.896397-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 504/2025
Divinópolis, 24 de Março de 2025
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais e no uso de suas atribuições legais, 
requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente requerimento, acerca de 
Procedimentos Relativos à Distribuição de Notificação de Receita "A" (Receita Amarela)
Considerando as dificuldades enfrentadas pelos profissionais de saúde na obtenção das Notificações
de Receita "A" (receita amarela) junto à Secretaria de Saúde;
Considerando que tais obstáculos comprometem o acesso a medicamentos opioides essenciais,
como a morfina, fundamentais para o alívio da dor em pacientes, especialmente aqueles em cuidados
paliativos;
Requeiro que a Secretaria Municipal de Saúde informe quais dispositivos legais e fundamentos
normativos embasam a exigência de planilhas contendo dados dos pacientes para a retirada das
referidas receitas pelos médicos.
Solicito ainda esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a imposição dessas exigências e se há
previsão de revisão desses procedimentos para facilitar o acesso dos profissionais de saúde às
Notificações de Receita "A".
HILTON DE AGUIAR
Vereador – AGIR
Data de criação do documento: 24/03/2025 às 14:44:58
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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KGM 
9JO 
3E8 Q76

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