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REQUERIMENTO Nº 504/2025
Divinópolis, 24 de Março de 2025
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais e no uso de suas atribuições legais,
requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente requerimento, acerca de
Procedimentos Relativos à Distribuição de Notificação de Receita "A" (Receita Amarela)
Considerando as dificuldades enfrentadas pelos profissionais de saúde na obtenção das Notificações
de Receita "A" (receita amarela) junto à Secretaria de Saúde;
Considerando que tais obstáculos comprometem o acesso a medicamentos opioides essenciais,
como a morfina, fundamentais para o alívio da dor em pacientes, especialmente aqueles em cuidados
paliativos;
Requeiro que a Secretaria Municipal de Saúde informe quais dispositivos legais e fundamentos
normativos embasam a exigência de planilhas contendo dados dos pacientes para a retirada das
referidas receitas pelos médicos.
Solicito ainda esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a imposição dessas exigências e se há
previsão de revisão desses procedimentos para facilitar o acesso dos profissionais de saúde às
Notificações de Receita "A".
HILTON DE AGUIAR
Vereador – AGIR
Data de criação do documento: 24/03/2025 às 14:44:58
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