INDICAÇÃO Nº 102/2025
Divinópolis, de 20 de Março de 2025.
Exmo. Sr. Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente
Câmara Municipal de Divinópolis
Nesta
O Vereador Anderson da Academia, nos termos regimentais, requer de V.
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao
Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente indicação,
sugerindo a criação de um projeto de Lei que Autoriza o Município a a realizar
compensação de dívida mediante concessão de Direito de Publicidade, com o
Guarani Esporte Clube, nos seguintes termos:
PROJETO DE LEI EM Nº ____/2025
Autoriza o Município de
Divinópolis a realizar
compensação de dívida mediante
concessão de Direito de
Publicidade.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
– Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar compensação
com a formalização de contratos de exploração de espaços de publicidade, dos
encargos da dívida fiscal junto ao Município de Divinópolis, inclusive em fase
de execução, do Guarani Esporte Clube, entidade esportiva declarada de
utilidade pública na forma da Lei Municipal nº 1.180/75, inscrito no CNPJ nº
16.764.334/0001-71.
Parágrafo único. Compreendem os encargos da dívida fiscal municipal a ser
objeto de compensação, o montante relativo aos juros e multas incidentes
sobre o crédito tributário lançado.
Art. 2º Em virtude da relevância pública do seu objeto, ficam dispensados da
exigência de honorários de sucumbência, devidos à Fazenda Pública ou a
qualquer advogado, os valores contemplados na compensação a que faz
referência o art. 1º, dessa Lei.
Art. 3º Os termos, condições, vigência da exploração do espaço publicitário
serão objeto do instrumento firmado entre o Poder Executivo Municipal e a
entidade esportiva.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de Março de 2025
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
– Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção e Bem-Estar animal.
Justificativa
O Guarani Esporte Clube, fundado em 20/09/1930, teve seu início como
associação esportiva, tendo como seu maior rival o saudoso Ferroviário Atlético
Clube, clube dos funcionários da Rede Ferroviária, hoje F.C.A.
O Guarani se tornou time profissional em 1976, chegando ao seu melhor
desempenho nos anos 2003 a 2009, quando disputou, durante 7 temporadas
consecutivas a divisão principal do Campeonato Mineiro.
Em 2025 o Guarani de Divinópolis retorna à primeira divisão do campeonato
mineiro, trazendo o sentimento de conquista, esperança, e união, resgatando a
paixão pelo futebol divinopolitano fomentando a economia e o esporte na
cidade, projetando Divinópolis novamente no cenário esportivo mineiro, o que
fundamenta o Interesse Público.
Hoje o Guarani Esporte Clube, possui uma dívida com o município de R$
822.755,00 (oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais),
só de juros e multa são R$ 521.592,89 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos
e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), o que torna a dívida
impagável.
O Guarani precisa do CNPJ da sua associação livre e desimpedido para que
posso conseguir as certidões negativas de débitos, conseguindo assim
participar de programas do Governo, como a Lei de Incentivo ao Esporte.
Ressaltamos aqui, que o Guarani ainda funciona no CNPJ da Associação, que
foi declarada de utilidade pública pela LEI 1.108/75, ainda não foi criada a SAF
Guarani.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
– Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Com a aprovação do presente projeto, o Município de Divinópolis irá proceder
com a compensação da dívida mediante concessão de direitos de publicidades,
ou seja, o Guarani passará a levar o nome do Município de Divinópolis no
uniforme de jogos profissionais, treino e na categoria júnior, 2 placas de
publicidade no campo e abertura, backdrop para entrevistas, direito de uso de
imagem do clube Guarani para suas campanhas publicitárias próprias, bem
como abertura dos espaços físicos do Guarani, para promoções de esporte,
lazer e cultura de interesse do município e disponibilidade.
A presente compensação renderá ao Municípios os benefícios citados pelo
prazo de 4 anos.
O presente pedido se fundamenta no art. 37, §1º da Constituição Federal, art.
156, II do Código Tributário Nacional e na RECURSO ESPECIAL Resp
1.213.082 de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
Por todo o exposto, visando manter o Interesse Público em manter a paixão e
orgulho Divinopolitano, pessoa aprovação do referido projeto.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
– Fax: 2102-829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 24/03/2025 às 17:19:00
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