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materia nº 44/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaParecer nº 044/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 023/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id41964

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 1º/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.522, de 1º/04/2025.
2025-03-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-011/2025-CE, em 28/03/25. Prazo para veto até dia 23/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 25/04/2025.
2025-03-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-015/2025, de 27/03/2025.
2025-03-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-015/2025.
2025-03-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 044/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 023/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que ‘autoriza o Poder Executivo a doar,
com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a
Mitra Diocesana de Divinópolis’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 7.441/2011 que autorizou o
Poder Executivo do Município a doar, com encargos, imóvel de propriedade do município e
transferir a posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis. Especificamente o
projeto apresentado altera a redação do §3º, do art. 2º, da norma municipal em questão,
para estabelecer prazo limite para a conclusão da edificação no imóvel objeto da doação. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta
proposição é acolher o requerimento aviado pela donatária, Mitra Diocesana de Divinópolis,
diante da justificativa apresentada, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 7.441/11. Em seu
pedido, a donatária expôs as dificuldades enfrentadas para realização da edificação no
imóvel objeto da doação. Primeiro, deparando-se que a não aprovação do projeto
arquitetônico, pelo setor técnico da Prefeitura Municipal, a exigir alterações no mesmo. Em
seguida, com problemas estruturais na matriz da Paróquia de Santo Antônio dos Campos, a
reclamar por pronta intervenção e, de conseguinte, a concentração de recursos financeiros
em tais obras de reparo. E, por fim, os efeitos negativos decorrentes do período de
enfrentamento da famigerada pandemia da Covid-19. Não se pode perder de vista que,
originariamente, o terreno objeto da doação de que trata a Lei 7.441/11 era de propriedade
da comunidade paroquiana do Distrito de Santo Antônio dos Campos, que o doou ao
Município para que este construísse um terminal rodoviário, mas não sendo mais
aproveitado para tal finalidade, pelo que foi possível apurar, procedeu-se a uma permuta,
conquanto informal, não instrumentalizada, por força da qual o Município consentiu em
destinar o imóvel objeto da referida lei à Mitra e, em contrapartida, receberia outro, onde
chegou a implantar uma praça pública, no Distrito. Com efeito, não se vislumbra ofensa ao
interesse público em promover a prorrogação de prazo, para que a donatária, enfim, possa
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dar efetivo cumprimento à condicionante necessária à consolidação da doação e
cumprimento dos encargos, mediante uso que se atenta à satisfação de
interesse social e a bem da comunidade local”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que autorizou o Poder
Executivo do Município a doar, com encargos, imóvel de propriedade do município e
transferir a posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto,
sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que autorizou o Poder Executivo do
Município a doar, com encargos, imóvel de propriedade do município e transferir a posse de
outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 7.441/2011 que
autorizou o Poder Executivo do Município a doar, com encargos, imóvel de propriedade do
município e transferir a posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis,
especificamente para modificar a redação do §3º do art. 2º, o inciso III, estabelecendo prazo
para a conclusão das obras de edificação no imóvel objeto da doação. 
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, diversas situações foram
verificadas desde a formalização da doação em favor da Mitra Diocesana de Divinópolis, de
dificuldades na aprovação dos projetos de edificação aos efeitos da pandemia. A prorroga￾ção do prazo de conclusão das obras previstas no projeto de doação não causa embaraços
ou prejuízos ao interesse público. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 023/2025.
 
 
Divinópolis, 20 de março de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLEM 020/2025
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Data de criação do documento: 20/03/2025 às 15:24:46
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