Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 046/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 038/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo
de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais
que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar no Município de Divinópolis, em
situações excepcionais de suspensão dos serviços de transporte coletivo urbano em que
não houver manutenção da circulação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da frota, a
contratação ou a permissão da circulação de veículos do transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, e de outros serviços de
transporte previstos na Lei Federal nº 12.587/2012, para atendimento à população.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “propõe
conceder uma autorização excepcional ao Poder Executivo Municipal para, diante de um
cenário de greve de funcionários de empresas concessionárias do serviço público municipal
de transporte coletivo urbano, em que não for assegurada a circulação de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) da frota, possa haver a contratação ou a autorização para que o
serviço seja prestado por veículos do transporte remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas ou por outros serviços de transporte
previstos na Lei Federal nº 12.587/2012. A proposta tem como único objetivo garantir que
um serviço público essencial tenha continuidade e que a população não sofra prejuízos para
o cumprimento de suas obrigações do cotidiano. O projeto viabiliza ainda a declaração de
caducidade da concessão por desatendimento às exigências do contrato, com oportunidade
de celebração de um novo contrato ajustado às necessidades da coletividade e do próprio
município”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a contratação ou permissão de
circulação de veículos de transporte alternativo nas hipóteses excepcionais de suspensão
do serviço de transporte coletivo público urbano em virtude de movimentos grevistas, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador, em cumprimento de mandato na Câmara Municipal,
existe perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a contratação ou permissão de circulação de veículos
de transporte alternativo nas hipóteses excepcionais de suspensão do serviço de transporte
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coletivo público urbano em virtude de movimentos grevistas, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar no Município de Divinópolis, em
situações excepcionais de suspensão dos serviços de transporte coletivo urbano em que
não houver manutenção da circulação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da frota, a
contratação ou a permissão da circulação de veículos do transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, e de outros serviços de
transporte previstos na Lei Federal nº 12.587/2012, para atendimento à população.
Essa medida apresenta-se como instrumento efetivo de garantia da continuidade do
funcionamento do serviço de transporte coletivo de passageiros, considerado serviço público
essencial, mesmo diante de cenários de paralisação decorrentes de movimentos grevistas.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 038/2025.
Divinópolis, 20 de março de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 038/2025
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Data de criação do documento: 20/03/2025 às 15:24:47
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