Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 045/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 023/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que ‘autoriza o Poder Executivo a doar,
com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a
Mitra Diocesana de Divinópolis’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 7.441/2011 que autorizou o
Poder Executivo do Município a doar, com encargos, imóvel de propriedade do município e
transferir a posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis. Especificamente o
projeto apresentado altera a redação do §3º, do art. 2º, da norma municipal em questão,
para estabelecer prazo limite para a conclusão da edificação no imóvel objeto da doação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta
proposição é acolher o requerimento aviado pela donatária, Mitra Diocesana de Divinópolis,
diante da justificativa apresentada, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 7.441/11. Em seu
pedido, a donatária expôs as dificuldades enfrentadas para realização da edificação no
imóvel objeto da doação. Primeiro, deparando-se que a não aprovação do projeto
arquitetônico, pelo setor técnico da Prefeitura Municipal, a exigir alterações no mesmo. Em
seguida, com problemas estruturais na matriz da Paróquia de Santo Antônio dos Campos, a
reclamar por pronta intervenção e, de conseguinte, a concentração de recursos financeiros
em tais obras de reparo. E, por fim, os efeitos negativos decorrentes do período de
enfrentamento da famigerada pandemia da Covid-19. Não se pode perder de vista que,
originariamente, o terreno objeto da doação de que trata a Lei 7.441/11 era de propriedade
da comunidade paroquiana do Distrito de Santo Antônio dos Campos, que o doou ao
Município para que este construísse um terminal rodoviário, mas não sendo mais
aproveitado para tal finalidade, pelo que foi possível apurar, procedeu-se a uma permuta,
conquanto informal, não instrumentalizada, por força da qual o Município consentiu em
destinar o imóvel objeto da referida lei à Mitra e, em contrapartida, receberia outro, onde
chegou a implantar uma praça pública, no Distrito. Com efeito, não se vislumbra ofensa ao
interesse público em promover a prorrogação de prazo, para que a donatária, enfim, possa
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dar efetivo cumprimento à condicionante necessária à consolidação da doação e
cumprimento dos encargos, mediante uso que se atenta à satisfação de
interesse social e a bem da comunidade local”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 023/2025.
Divinópolis, 20 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 020/2025
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Data de criação do documento: 20/03/2025 às 15:25:07
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