Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 047/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 038/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo
de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais
que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar no Município de Divinópolis, em
situações excepcionais de suspensão dos serviços de transporte coletivo urbano em que
não houver manutenção da circulação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da frota, a
contratação ou a permissão da circulação de veículos do transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, e de outros serviços de
transporte previstos na Lei Federal nº 12.587/2012, para atendimento à população.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “propõe
conceder uma autorização excepcional ao Poder Executivo Municipal para, diante de um
cenário de greve de funcionários de empresas concessionárias do serviço público municipal
de transporte coletivo urbano, em que não for assegurada a circulação de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) da frota, possa haver a contratação ou a autorização para que o
serviço seja prestado por veículos do transporte remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas ou por outros serviços de transporte
previstos na Lei Federal nº 12.587/2012. A proposta tem como único objetivo garantir que
um serviço público essencial tenha continuidade e que a população não sofra prejuízos para
o cumprimento de suas obrigações do cotidiano. O projeto viabiliza ainda a declaração de
caducidade da concessão por desatendimento às exigências do contrato, com oportunidade
de celebração de um novo contrato ajustado às necessidades da coletividade e do próprio
município”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 038/2025.
Divinópolis, 20 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 038/2025
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Data de criação do documento: 20/03/2025 às 15:25:07
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