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materia nº 47/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaParecer nº 047/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 038/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id41968

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento na Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025. Retirado o projeto de tramitação, em definitivo, a pedido do autor, Vereador Josafá.
2025-06-17 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Josafá. Reunião Ordinária nº CM-036/2025, de 17/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025, do Requerimento nº 704/2025.
2025-06-17 Solicita Retirada — Apresentado Requerimento nº CM-704/2025, em 17/06/2025 de autoria do Vereador Josafá, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei nº CM-038/2025 de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-037/2025, de 24/06/2025.
2025-06-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/06/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-036/2025.
2025-06-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-035/2025.
2025-06-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-034/2025.
2025-06-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/06/2025. Reunião Ordinária nº CM-032/2025.
2025-05-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-031/2025.
2025-05-26 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 27/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-030/2025.
2025-03-27 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 60 (sessenta) dias a pedido do Vereador Rodyson do Zé Milton. Vence em 26/05/2025. Reunião Ordinária nº CM-015/2025, de 27/03/2025.
2025-03-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-015/2025.
2025-03-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 047/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 038/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Josafá Anderson, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar solução alternativa de transporte coletivo
de passageiros para atendimento à necessidade da população nas hipóteses excepcionais
que especifica”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar no Município de Divinópolis, em
situações excepcionais de suspensão dos serviços de transporte coletivo urbano em que
não houver manutenção da circulação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da frota, a
contratação ou a permissão da circulação de veículos do transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, e de outros serviços de
transporte previstos na Lei Federal nº 12.587/2012, para atendimento à população. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o projeto de lei “propõe
conceder uma autorização excepcional ao Poder Executivo Municipal para, diante de um
cenário de greve de funcionários de empresas concessionárias do serviço público municipal
de transporte coletivo urbano, em que não for assegurada a circulação de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) da frota, possa haver a contratação ou a autorização para que o
serviço seja prestado por veículos do transporte remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas ou por outros serviços de transporte
previstos na Lei Federal nº 12.587/2012. A proposta tem como único objetivo garantir que
um serviço público essencial tenha continuidade e que a população não sofra prejuízos para
o cumprimento de suas obrigações do cotidiano. O projeto viabiliza ainda a declaração de
caducidade da concessão por desatendimento às exigências do contrato, com oportunidade
de celebração de um novo contrato ajustado às necessidades da coletividade e do próprio
município”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 038/2025.
Divinópolis, 20 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 038/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 20/03/2025 às 15:25:07
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