Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 029/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 023/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização
de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da
rede municipal de saúde e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe estabelecer no Município de Divinópolis
condições e procedimentos a serem observados como requisitos para a realização de
procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos de saúde
da rede municipal de saúde.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposta
legislativa visa estabelecer a obrigatoriedade de autorização expressa dos pais ou
representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos
estabelecimentos da rede municipal de saúde, reforçando os princípios de proteção e
orientação familiar, previstos na legislação brasileira. A Resolução nº 258/2024 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o
atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus
direitos, prevê a possibilidade de realização de aborto legal em adolescentes sem a
anuência dos pais ou responsáveis, em determinadas situações. No entanto, tal previsão
pode gerar controvérsias quanto à compatibilidade com o dever constitucional e legal de
proteção integral à criança e ao adolescente, especialmente no que diz respeito ao papel
prioritário da família na tomada de decisões que envolvem a vida e a saúde dos seus
membros menores de idade. Importante destacar que o Código Penal Brasileiro, em seu art.
128, inciso II, exige o consentimento do representante legal para a realização do aborto em
menores de 18 anos. Esse dispositivo reflete a necessidade de resguardar a integridade
física e psicológica da adolescente por meio da atuação dos pais ou responsáveis, asseguRua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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rando a observância do núcleo familiar como instância primordial de proteção e cuidado.
Além disso, a proposta amplia as medidas de suporte às adolescentes grávidas, oferecendo
alternativas ao aborto, como o encaminhamento para adoção legal e o acesso a programas
de apoio social e psicológico. Tais medidas visam garantir que a adolescente e sua família
tenham acesso a informações e apoio adequado para a tomada de decisão, respeitando os
princípios da dignidade humana e da proteção integral. A obrigatoriedade de autorização do
responsável legal também promove maior diálogo e integração entre a adolescente e sua
família, fortalecendo os laços familiares e assegurando que decisões complexas sejam
tomadas com a devida reflexão e suporte emocional. Dessa forma, a presente proposta de
lei harmoniza os princípios constitucionais e legais de proteção integral e o respeito à vida
com a valorização do papel central da família, em conformidade com os preceitos do Código
Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal absteve-se de
manifestação quanto a natureza constitucional ou inconstitucional do projeto, recomendando
o envio do projeto para discussão no Plenário da Câmara Municipal, superando a posição
exarada pela Procuradoria do Poder Legislativo.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Não obstante o entendimento dos membros da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico coadune-se com a posição
noticiada pela Procuradoria do Poder Legislativo, no sentido de apontar a incompetência do
município para o disciplinamento da matéria, a questão que se apresenta toca ao interesse
público que melhor será refletido com a possibilidade de discussão ampliada da proposta no
Plenário da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Em face do exposto, com as ressalvas apresentadas é o parecer pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei Ordinária nº CM 023/2025.
Divinópolis, 10 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 023/2025
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Data de criação do documento: 13/03/2025 às 14:44:53
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