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materia nº 48/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaParecer nº 048/2025 à Emenda nº CM 001/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 001/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id41977

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 1º/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.520, de 1º/04/2025.
2025-03-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-010/2025-CE, em 26/03/25. Prazo para veto até dia 16/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 23/04/2025.
2025-03-25 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados o Projeto e sua Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 048/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 001/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva ao projeto
de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza a intervenção em imóveis
privados, para garantir a segurança em vias públicas”. 
Em resumo, o projeto propõe conceder estabelecer autorização ao Poder Executivo
para realizar intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições
de superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam representar
riscos a transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares, consistindo essas
intervenções na realização de obras necessárias à estabilização do respectivo terreno e/ou
taludes, como retaludamento, gabião, escada dissipadora de energia, arrimo ou muro de
gravidade, grampeamento de solo, cortina atirantada, estacamento, entre outras. Por seu
turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do art. 3º do projeto para exigir
a comprovação da incapacidade financeira do proprietário para execução das intervenções
de segurança necessárias no terreno, bem como para ampliar as formas de comprovação
da condição insubsistência, valendo-se também dos cadastros da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e do CRAS. 
Em sua justificativa, a autora da emenda argumenta que “a presente emenda busca
aprimorar a redação do art. 3º do PLEM 001/5 que ‘autoriza a intervenção em imóveis
privados, para garantir a segurança em vias públicas’. A presente emenda não modifica a
finalidade da lei, mas sim abrange uma situação esquecida pelo Executivo, de pessoas
hipossuficientes, mas que não façam jus ao benefício do “Bolsa Família”. O Projeto de Lei
estabelece um critério objetivo para a intervenção. Mas, é necessário estabelecer também
um critério subjetivo, para não desamparar pessoas que tenham renda baixa a ponto de não
conseguirem realizar a obra, mas que não sejam inscritas como beneficiárias do “Bolsa
Família” ou que estejam previstas como vulneráveis pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social – SEMDS. O objetivo desta lei é trazer segurança ao divinopolitano,
segurança nas vias, além de em suas próprias casas. Por isso, devemos pensar de forma
eficiente, amparando todos que sejam hipossuficientes, mesmo que isto signifique fazer uma
análise subjetiva da renda das pessoas”.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que concede autorização ao Poder Executivo Municipal
para a realização de intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas
condições de superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam
representar riscos a transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares, a
matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência
dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. A emenda apresentada não se amolda entre as hipóteses
de vedação a que faz referência o art. 166, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
razão que demonstra existir perfeita adequação da proposição, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que concede autorização ao Poder Executivo Municipal para a realização de
intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições de superfície,
desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam representar riscos a
transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares nessa natureza de
assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a promover a concessão de autorização ao
Poder Executivo Municipal para realizar intervenções em áreas particulares lindeiras a vias
públicas, cujas condições de superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives
acentuados, possam representar riscos a transeuntes e de danos ou obstrução de vias
públicas regulares, consistindo essas intervenções na realização de obras necessárias à
estabilização do respectivo terreno e/ou taludes, como retaludamento, gabião, escada
dissipadora de energia, arrimo ou muro de gravidade, grampeamento de solo, cortina
atirantada, estacamento, entre outras. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona
modificar a redação do art. 3º do projeto para exigir a comprovação da incapacidade
financeira do proprietário para execução das intervenções de segurança necessárias no
terreno, bem como para ampliar as formas de comprovação da condição insubsistência,
valendo-se também dos cadastros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do
CRAS. 
Em situações excepcionais e de risco iminente à segurança, autoriza-se à
Administração Pública, no âmbito do exercício do seu poder de polícia, levar a efeito
intervenções suficientes a evitar a ocorrência de prejuízos ou minimizar os riscos de sua
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verificação, ainda que essa intervenção imponha restrições ou condicionamentos ao
exercício da propriedade privada. 
As motivações apresentadas na emenda ao projeto encontram justificativa, de modo
especial, no aprimoramento dos critérios de definição dos proprietários que poderão ser
atendidos por essa política pública municipal. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação da emenda ao
projeto de lei apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 001/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº
EM 001/2025.
 
Divinópolis, 24 de março de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
Emenda CM 001/2025 ao PLEM 001/2025
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Data de criação do documento: 25/03/2025 às 14:36:45
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