Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 049/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 001/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva ao projeto
de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza a intervenção em imóveis
privados, para garantir a segurança em vias públicas”.
Em resumo, o projeto propõe conceder estabelecer autorização ao Poder Executivo
para realizar intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições
de superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam representar
riscos a transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares, consistindo essas
intervenções na realização de obras necessárias à estabilização do respectivo terreno e/ou
taludes, como retaludamento, gabião, escada dissipadora de energia, arrimo ou muro de
gravidade, grampeamento de solo, cortina atirantada, estacamento, entre outras. Por seu
turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do art. 3º do projeto para exigir
a comprovação da incapacidade financeira do proprietário para execução das intervenções
de segurança necessárias no terreno, bem como para ampliar as formas de comprovação
da condição insubsistência, valendo-se também dos cadastros da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e do CRAS.
Em sua justificativa, a autora da emenda argumenta que “a presente emenda busca
aprimorar a redação do art. 3º do PLEM 001/5 que ‘autoriza a intervenção em imóveis
privados, para garantir a segurança em vias públicas’. A presente emenda não modifica a
finalidade da lei, mas sim abrange uma situação esquecida pelo Executivo, de pessoas
hipossuficientes, mas que não façam jus ao benefício do “Bolsa Família”. O Projeto de Lei
estabelece um critério objetivo para a intervenção. Mas, é necessário estabelecer também
um critério subjetivo, para não desamparar pessoas que tenham renda baixa a ponto de não
conseguirem realizar a obra, mas que não sejam inscritas como beneficiárias do “Bolsa
Família” ou que estejam previstas como vulneráveis pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social – SEMDS. O objetivo desta lei é trazer segurança ao divinopolitano,
segurança nas vias, além de em suas próprias casas. Por isso, devemos pensar de forma
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eficiente, amparando todos que sejam hipossuficientes, mesmo que isto signifique fazer uma
análise subjetiva da renda das pessoas”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
001/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 001/2025.
Divinópolis, 24 de março de 2025.
Josafá Anderson Walmir Ribeiro Breno Júnior
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 001/2025 ao PLEM 001/2025
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Data de criação do documento: 25/03/2025 às 14:37:07
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