br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 1237/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1237 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado quais servidores, atualmente, recebem adicional de insalubridade, o cargo de cada um, sua lotação e a justificativa de concessão (via Estatuto ou Judicial), e se, na mesma unidade, existem servidores que exercem a mesma função e não recebem o adicional de insalubridade.
native_id41981

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 026/2025 – SEPLAG - Ofício do Executivo enviado em Abril/2025 e recebido em 29/04/2025.
2025-03-28 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-015/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 27/03/2025.
2025-03-27 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-015/2025, de 27/03/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-03-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de março de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T17:48:22.061381-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Divinópolis, 25 de Março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1237/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, este requerimento, de
interesse público, solicitando, em forma de tabela, quais servidores, atualmente, recebem
adicional de insalubridade, o cargo de cada um, sua lotação e a justificativa de concessão (se
via Estatuto ou Judicial). Ainda, solicita-se que seja incluída a resposta para as seguintes
perguntas:
01) Na mesma unidade, existem servidores que exercem a mesma função e não
recebem o adicional de insalubridade? Se sim, quais são as razões para isso?
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo requerer informações sobre o pagamento
do adicional de insalubridade para os servidores municipais. Os profissionais da saúde,
incluindo médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e agentes de saúde estão na linha de
frente do atendimento à população, enfrentam diariamente condições adversas e expõem-se a
agentes patogênicos, substâncias químicas e outros riscos que podem comprometer sua saúde
e bem-estar.
Infelizmente, temos observado que muitos desses profissionais estão sendo obrigados
a judicializar a questão do pagamento do adicional de insalubridade, o que não apenas gera
um desgaste emocional e financeiro, mas também evidencia a falta de reconhecimento e
valorização do trabalho essencial que realizam. Essa situação é inaceitável e contrária aos
princípios de dignidade e respeito que devem ser garantidos a todos os trabalhadores,
especialmente aqueles que dedicam suas vidas ao cuidado da saúde da população. Ademais,
fere o princípio da isonomia, pois apenas uma parcela das pessoas que atuam na mesma
função, nomeadamente as que recorreram ao Poder Judiciário, têm recebido o adicional de
insalubridade.
Diante do exposto, solicito as presentes informações para analisar quais são as
providências que devem ser tomadas para garantir o pagamento de tal direito reconhecido por
lei, evitando assim a judicialização dessa questão e promovendo a valorização e proteção dos
profissionais que atuam em condições adversas.
Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para discutir este assunto de extrema
importância para a saúde pública e para os direitos dos trabalhadores.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 25/03/2025 às 15:01:53
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
RJL RXP P4J 
LNE

open original →