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INDICAÇÃO Nº CM 831/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhado esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo e para a Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis (SEMED), para que seja
resolvida a situação alarmante instaurada na Escola Municipal Professor Veneza Guimarães de
Oliveira, em Ermida.
Nos foi informado que as salas encontram-se superlotadas, inclusive com alunos que
necessitam de educação inclusiva, sem a devida supervisão. Além disso, devido ao alto número de
alunos matriculados, os professores ficam sobrecarregados e o aprendizado prejudicado. A escola
possui salas de aula disponíveis para resolver a questão, bastando a colaboração da SEMED, que ao
que tudo indica, já encontra-se ciente de tal situação.
Justificativa
Uma sala de aula é considerada superlotada quando não atende aos critérios de espaço e
quantidade de alunos por sala. E isto é um obstáculo à educação de qualidade. Se uma turma sofre
de superlotação e outra não, essas crianças já não possuem igualdade de acesso à educação e
tampouco de permanência, restando violado o inciso I do artigo 206 da Constituição Federal/1988,
pois o aluno vítima de superlotação encontra dificuldades e desincentivos inegáveis, não lhe sendo
estimulada adequadamente a aprendizagem e dando margens para aversões ao ambiente escolar.
Desde os primórdios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, se falava em ter
uma proporcionalidade no número de alunos com o de educadores, demonstrando uma real
preocupação em não se criar salas superlotadas.
De antemão, a alegação de carência orçamentária não deve prevalecer, pois a educação é um
direito de todos e um dever do Estado. Além disto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em
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Repercussão Geral (Tema 548) que é dever do Estado garantir vaga aos estudantes em creches,
pré-escolas, ensino fundamental e médio.
A superlotação cria inúmeras violações constitucionais, seja na qualidade do ensino, no
acesso/permanência à escola, fere os direitos personalíssimos dos alunos, não atende à promoção da
dignidade humana (art. 1º, III da Constituição) e promove discriminação. O direito à educação é
inegociável e urgente, as crianças e os professores não podem pagar esse preço.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 25/03/2025 às 16:31:45
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