PROJETO DE LEI Nº CM: 047/2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) NO MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS/MG, EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº 14.628/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no município
de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.628/2023, com o objetivo de incentivar a
agricultura familiar e garantir segurança alimentar e nutricional para a população em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 2º - O programa terá como base os seguintes princípios:
I - Fomento à produção e comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar;
II - Promoção do acesso à alimentação adequada e saudável;
III - Fortalecimento da economia local por meio da geração de renda no meio rural;
IV - Redução do desperdício de alimentos;
V - Priorização da aquisição de produtos agroecológicos e sustentáveis, conforme previsto na
Lei Federal nº 14.628/2023.
Art. 3º - Os alimentos serão adquiridos diretamente dos produtores rurais da Agricultara
Familiar e suas organizações, conforme os critérios definidos pelo programa, garantindo a destinação de
no mínimo, 30% das compras públicas de gêneros alimentícios para esse segmento, conforme determina a
Lei Federal nº 14.628/2023.
Art. 4º - Os alimentos adquiridos por meio do PAA serão destinados preferencialmente a:
I - Instituições públicas de ensino e creches municipais;
II - Hospitais e unidades de saúde do município;
III - Núcleos de assistência social, como CRAS e albergues;
IV - Cozinhas solidárias e instituições de apoio a população em situação de insegurança
alimentar.
V – Restaurante Popular
Art. 5º - O programa será financiado com recursos próprios do município oriundos de
Emendas Impositivas na área da saúde, Emendas ou convênios com os governos Estadual e Federal, e
parcerias público-privadas, respeitando as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 14.628/2023.
Art. 6º - A gestão do PAA ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agronegócio, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Saúde,
garantindo a transparência e o controle social da execução do programa.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de março de 2025
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa:
A criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) visa fortalecer a
Agricultura Familiar, apoiar os produtores rurais do município de Divinópolis e oferecer alimentos de
qualidade a quem precisa, pois através da compra direta da Agricultura Familiar, garantem uma fonte de
renda regular, contribuindo para o fortalecimento da agricultura local, garantindo acesso a alimentos
saudáveis à população mais vulnerável do município. O projeto segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
Federal nº 14.628/2023, buscando ampliar as políticas públicas de combate à fome e incentivo à produção
local.
A efetivação desse programa tem o potencial de beneficiar tanto a agricultura familiar quanto a
população carente, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
O município deverá comprar os alimentos diretamente dos produtores rurais do município de
Divinópolis, respeitando as normativas da lei, e repassar os produtos adquiridos para as pessoas em
situação de vulnerabilidade social e entidades locais, com foco em grupos como escolas públicas,
entidades filantrópicas e população em situação de rua, incentivando dessa forma a Agricultura Familiar.
O principal objetivo deste projeto é garantir o acesso da população a alimentos frescos,
orgânicos e nutritivos provenientes da Agricultura Familiar, melhorando a qualidade nutricional da
alimentação, buscando reduzir o risco de doenças relacionadas à má alimentação, como obesidade,
hipertensão, diabetes e outras condições associadas à falta de vitaminas e minerais essenciais.
Muitas comunidades carentes enfrentam dificuldades para acessar alimentos saudáveis e de
qualidade, com base na dependência de produtos industrializados ou de baixo valor nutricional. Esse
cenário pode acarretar diversos problemas de saúde pública, como desnutrição e doenças crônicas, que
podem ser evitados com uma alimentação rica em vitaminas, fibras, e nutrientes essenciais. Portanto, esse
projeto visa alterar essa realidade, fornecendo alimentos frescos, saudáveis e ricos em nutrientes para
essas populações.
Este projeto visa não apenas garantir alimentos de qualidade para a população carente, mas
também educar sobre a importância da alimentação saudável e seus impactos na saúde. Ao fortalecer a
agricultura familiar e integrar a produção local à alimentação das comunidades, o projeto pode melhorar a
saúde pública, promover a segurança alimentar e gerar impacto positivo na saúde e na economia local.
Divinópolis, 25 de março de 2025
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 26/03/2025 às 11:05:04
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