br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaAltera o número de vagas para o cargo de Assistente Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42013

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 14/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.527, de 14/04/2025.
2025-04-11 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-013/2025-CE, em 11/04/25. Prazo para veto até dia 09/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/05/2025.
2025-04-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2025.
2025-04-10 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-10 Aguardando Parecer — —
2025-04-03 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 042/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo do Sindicato competente.
2025-03-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 27/03/2025. Rel. Vera. Ana Paula do Quintino.
2025-03-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/03/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-03-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-03-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 27/03/2025.
2025-03-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 27/03/2025.
2025-03-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/03/2025.
2025-03-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-015/2025, de 27/03/2025.
2025-03-26 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de março de 2025.
2025-03-26 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-10T17:43:39.985656-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 028/2025
Altera o número de vagas para o cargo de Assistente 
Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 
11 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o Plano 
de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da 
Educação do Poder Executivo do Município de 
Divinópolis e dá outras providências”.
Art. 1º Fica modificado o número de vagas do cargo abaixo relacionado, constante no 
ANEXO V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO V
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Divinópolis, 26 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
CLASSIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO HIERÁRQUICO, CARGA HORÁRIA, PROMOÇÃO POR 
FORMAÇÃO ESCOLAR, CARGOS EFETIVOS, RECRUTAMENTO CONCURSO PÚBLICO.
Grau Hierárquico Grupo Cargos Carga horária/Mês Vagas
(...) (...) (...) (...) (...)
13-E A ASSISTENTE EDUCACIONAL 
Ensino Médio em Instituição autorizada 
pelo MEC
150 h/r 440
(...) (...) (...) (...) (...)
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 039 /2025
Divinópolis, 26 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei ora encaminhada, a fim de se submeter à apreciação e 
soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera o número de vagas para o cargo de 
Assistente Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que 
“dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder 
Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a providência almejada por intermédio desta proposição 
decorre do apontamento de tal necessidade, após levantamentos técnicos realizados no âmbito 
da Secretaria Municipal de Educação que, por meio do Ofício 249/2025, assim, consignou:
a) atualmente, a rede municipal de ensino atende 1.153 
crianças/estudantes público alvo da educação especial, 
crianças/estudantes estes com: Transtorno do espectro Autista (TEA), 
deficiências visual, auditiva, motora/física, intelectual, múltipla e doenças 
neuromotoras, além de crianças/estudantes decorrentes de avaliações da 
EMIEDE e/ou transferências do CEAE. 
b) Para garantir o suporte adequado, 400 Assistentes Educacionais atuam 
no apoio à inclusão. No entanto, esse número tem se mostrado insuficiente, 
especialmente diante do crescimento contínuo das matrículas e do 
aumento de afastamentos por licenças médicas por parte desses 
profissionais, aspecto que tem sido objeto de atenção do CRESST para a 
implementação de medidas de controle. 
c) O número de crianças/estudantes com deficiência, Transtorno do 
Espectro Autista - TEA, altas habilidades e superdotação tem aumentado 
progressivamente, resultando em turmas com mais de cinco crianças, 
sendo que, em alguns casos, há duas ou três crianças/estudantes com nível 
de suporte 3. Esse cenário evidencia a necessidade urgente de ampliação 
da equipe de profissionais de apoio, uma vez que a atual estrutura não tem 
sido suficiente para atender às demandas das unidades escolares. 
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
d) O direito ao acompanhamento em sala de aula está assegurado pela Lei 
Brasileira de Inclusão, pela Lei Berenice Piana, pela Política Nacional da 
Educação Especial na Perspectiva da educação Inclusiva, pelo Guia 
Orientador da Educação Especial de Minas Gerais e pela Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional, pela normativa 01/2024 desta secretaria, que 
atribui ao pode púbico a responsabilidade de ofertar, capacitar e 
supervisionar os profissionais de apoio escolar nas instituições de ensino 
públicas e privadas. 
e) Diante do exposto, respaldado por laudos médicos e visitas técnicas 
realizadas nas unidades escolares, torna-se imprescindível a ampliação 
imediata de, no mínimo, o aumento de 40 Assistentes Educacionais. Essa 
medida visa garantir o atendimento adequado a todas as 
crianças/estudantes, em conformidade com a legislação vigente, 
assegurando uma inclusão efetiva e de qualidade.”
Importante acentuar, portanto, que a proposta decorre da constatação que o 
número atual de vagas “tem se mostrado insuficiente, especialmente diante do crescimento 
contínuo das matrículas”, a ensejar tal ampliação, com exclusiva finalidade de melhor 
atendimento aos usuários da rede municipal de ensino público.
Por isso, a necessidade do aumento da comporta do cargo Assistente 
Educacional, que passará de 400 para 440 vagas, a fim de atender satisfatoriamente todos os 
alunos da rede municipal de ensino, especialmente aqueles que possuem deficiência e/ou 
transtorno de espectro autista (TEA), objetivo central da presente proposição legislativa. 
Diante da crescente demanda e a necessidade de bem atender a população 
divinopolitana, principalmente na seara da educação municipal, afastando qualquer risco de 
prejuízo aos usuários, bem como garantir a efetividades dos serviços prestados, é necessário a 
ampliação do quadro de servidores constante no anexo V da Lei Municipal nº 7.290/11, com o 
aumento nas comportas do cargo de Assistente Educacional.
Sendo assim, rogamos pela pronta atenção na análise do Projeto em tela, 
confiando na obtenção perante esse nobre e esclarecido Legislativo da sábia e merecida 
aprovação.
Segue em anexo o demonstrativo de impacto financeiro. 
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/03/2025 às 14:02:25
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
ON7 
143 YK0 
7G4

open original →