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PROJETO DE LEI EM Nº 028/2025
Altera o número de vagas para o cargo de Assistente
Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de
11 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o Plano
de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da
Educação do Poder Executivo do Município de
Divinópolis e dá outras providências”.
Art. 1º Fica modificado o número de vagas do cargo abaixo relacionado, constante no
ANEXO V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO V
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Divinópolis, 26 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
CLASSIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO, ENQUADRAMENTO HIERÁRQUICO, CARGA HORÁRIA, PROMOÇÃO POR
FORMAÇÃO ESCOLAR, CARGOS EFETIVOS, RECRUTAMENTO CONCURSO PÚBLICO.
Grau Hierárquico Grupo Cargos Carga horária/Mês Vagas
(...) (...) (...) (...) (...)
13-E A ASSISTENTE EDUCACIONAL
Ensino Médio em Instituição autorizada
pelo MEC
150 h/r 440
(...) (...) (...) (...) (...)
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OFÍCIO EM Nº. 039 /2025
Divinópolis, 26 de março de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei ora encaminhada, a fim de se submeter à apreciação e
soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera o número de vagas para o cargo de
Assistente Educacional, previsto no Anexo V da Lei nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que
“dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder
Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a providência almejada por intermédio desta proposição
decorre do apontamento de tal necessidade, após levantamentos técnicos realizados no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação que, por meio do Ofício 249/2025, assim, consignou:
a) atualmente, a rede municipal de ensino atende 1.153
crianças/estudantes público alvo da educação especial,
crianças/estudantes estes com: Transtorno do espectro Autista (TEA),
deficiências visual, auditiva, motora/física, intelectual, múltipla e doenças
neuromotoras, além de crianças/estudantes decorrentes de avaliações da
EMIEDE e/ou transferências do CEAE.
b) Para garantir o suporte adequado, 400 Assistentes Educacionais atuam
no apoio à inclusão. No entanto, esse número tem se mostrado insuficiente,
especialmente diante do crescimento contínuo das matrículas e do
aumento de afastamentos por licenças médicas por parte desses
profissionais, aspecto que tem sido objeto de atenção do CRESST para a
implementação de medidas de controle.
c) O número de crianças/estudantes com deficiência, Transtorno do
Espectro Autista - TEA, altas habilidades e superdotação tem aumentado
progressivamente, resultando em turmas com mais de cinco crianças,
sendo que, em alguns casos, há duas ou três crianças/estudantes com nível
de suporte 3. Esse cenário evidencia a necessidade urgente de ampliação
da equipe de profissionais de apoio, uma vez que a atual estrutura não tem
sido suficiente para atender às demandas das unidades escolares.
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d) O direito ao acompanhamento em sala de aula está assegurado pela Lei
Brasileira de Inclusão, pela Lei Berenice Piana, pela Política Nacional da
Educação Especial na Perspectiva da educação Inclusiva, pelo Guia
Orientador da Educação Especial de Minas Gerais e pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, pela normativa 01/2024 desta secretaria, que
atribui ao pode púbico a responsabilidade de ofertar, capacitar e
supervisionar os profissionais de apoio escolar nas instituições de ensino
públicas e privadas.
e) Diante do exposto, respaldado por laudos médicos e visitas técnicas
realizadas nas unidades escolares, torna-se imprescindível a ampliação
imediata de, no mínimo, o aumento de 40 Assistentes Educacionais. Essa
medida visa garantir o atendimento adequado a todas as
crianças/estudantes, em conformidade com a legislação vigente,
assegurando uma inclusão efetiva e de qualidade.”
Importante acentuar, portanto, que a proposta decorre da constatação que o
número atual de vagas “tem se mostrado insuficiente, especialmente diante do crescimento
contínuo das matrículas”, a ensejar tal ampliação, com exclusiva finalidade de melhor
atendimento aos usuários da rede municipal de ensino público.
Por isso, a necessidade do aumento da comporta do cargo Assistente
Educacional, que passará de 400 para 440 vagas, a fim de atender satisfatoriamente todos os
alunos da rede municipal de ensino, especialmente aqueles que possuem deficiência e/ou
transtorno de espectro autista (TEA), objetivo central da presente proposição legislativa.
Diante da crescente demanda e a necessidade de bem atender a população
divinopolitana, principalmente na seara da educação municipal, afastando qualquer risco de
prejuízo aos usuários, bem como garantir a efetividades dos serviços prestados, é necessário a
ampliação do quadro de servidores constante no anexo V da Lei Municipal nº 7.290/11, com o
aumento nas comportas do cargo de Assistente Educacional.
Sendo assim, rogamos pela pronta atenção na análise do Projeto em tela,
confiando na obtenção perante esse nobre e esclarecido Legislativo da sábia e merecida
aprovação.
Segue em anexo o demonstrativo de impacto financeiro.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/03/2025 às 14:02:25
Assinantes
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