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Divinópolis, 27 de Março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.239/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, que seja requerido
ao oficiais dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Divinópolis/MG, este
requerimento, de interesse público, informações detalhadas sobre os documentos necessários
para a retificação do nome e de gênero de pessoas trans nos cartórios de registro civil das
pessoas naturais de nossa cidade.
Solicito que cada cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de
Divinópolis/MG forneça uma lista clara e objetiva dos documentos exigidos para a realização
desse procedimento, bem como quaisquer orientações adicionais que possam ser relevantes
para facilitar o acesso das pessoas trans a essa garantia. A transparência e a clareza nas
informações são essenciais para que possamos assegurar que todos os cidadãos tenham seus
direitos respeitados e possam realizar a retificação de seus nomes de forma digna e sem
obstáculos
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que esse a retificação de é um direito garantido pela
legislação brasileira, assegurando que as pessoas trans possam ter seus nomes reconhecidos
de acordo com o gênero que se identificam, independente do biológico. Conforme a Lei nº
24.632/2023, que alterou o artigo 21 da Lei 15.424/2004, a retificação do nome e de gênero é
um procedimento gratuito para os economicamente vulneráveis, o que é fundamental para
garantir o acesso a esse direito sem ônus financeiros, in verbis:
Art. 21 Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da
Taxa de Fiscalização Judiciária:
(...) IV – pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos
assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas
Naturais; (...)
Diante disso, solicito que cada cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da
cidade de Divinópolis/MG forneça uma lista clara e objetiva dos documentos exigidos para a
realização desse procedimento, bem como quaisquer orientações adicionais que possam ser
relevantes para facilitar o acesso das pessoas trans a essa garantia. A transparência e a clareza
nas informações são essenciais para que possamos assegurar que todos os cidadãos tenham
seus direitos respeitados e possam realizar a retificação de seus nomes de forma digna e sem
obstáculos.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 27/03/2025 às 12:56:14
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