br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 1239/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1239 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaQue seja encaminhado, este requerimento, aos oficiais de cartórios de registro civil das pessoas naturais, requerendo, informações detalhadas sobre os documentos necessários para a retificação do nome e de gênero de pessoas trans nos cartórios de registro civil das pessoas naturais de nossa cidade, que seja fornecida uma lista clara e objetiva dos documentos exigidos para a realização desse procedimento, bem como quaisquer orientações adicionais que possam ser relevantes para facilitar o acesso das pessoas trans a essa garantia.
native_id42019

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo Ofício disponível na aba "Documento Acessório" do Cartório de Registro Civil de Divinópolis, recebido em 07/07/2025.
2025-04-02 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-016/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 1º/04/2025.
2025-04-01 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-016/2025, de 1º/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-03-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 1° de abril de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-03T12:25:36.258174-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Divinópolis, 27 de Março de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.239/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, que seja requerido
ao oficiais dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Divinópolis/MG, este
requerimento, de interesse público, informações detalhadas sobre os documentos necessários
para a retificação do nome e de gênero de pessoas trans nos cartórios de registro civil das
pessoas naturais de nossa cidade.
Solicito que cada cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de
Divinópolis/MG forneça uma lista clara e objetiva dos documentos exigidos para a realização
desse procedimento, bem como quaisquer orientações adicionais que possam ser relevantes
para facilitar o acesso das pessoas trans a essa garantia. A transparência e a clareza nas
informações são essenciais para que possamos assegurar que todos os cidadãos tenham seus
direitos respeitados e possam realizar a retificação de seus nomes de forma digna e sem
obstáculos
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que esse a retificação de é um direito garantido pela
legislação brasileira, assegurando que as pessoas trans possam ter seus nomes reconhecidos
de acordo com o gênero que se identificam, independente do biológico. Conforme a Lei nº
24.632/2023, que alterou o artigo 21 da Lei 15.424/2004, a retificação do nome e de gênero é
um procedimento gratuito para os economicamente vulneráveis, o que é fundamental para
garantir o acesso a esse direito sem ônus financeiros, in verbis:
Art. 21 Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da
Taxa de Fiscalização Judiciária:
(...) IV – pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos
assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas
Naturais; (...)
Diante disso, solicito que cada cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da
cidade de Divinópolis/MG forneça uma lista clara e objetiva dos documentos exigidos para a
realização desse procedimento, bem como quaisquer orientações adicionais que possam ser
relevantes para facilitar o acesso das pessoas trans a essa garantia. A transparência e a clareza
nas informações são essenciais para que possamos assegurar que todos os cidadãos tenham
seus direitos respeitados e possam realizar a retificação de seus nomes de forma digna e sem
obstáculos.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 27/03/2025 às 12:56:14
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
NE2 
7QE 
1JV GM0

open original →