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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaProíbe o uso de mata-burros verticais e dá outras providências.
native_id42024

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento nº CM-1307/2025 na Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025. Projeto de Lei retirado. ARQUIVADO.
2025-04-01 Aguardando Leitura no Expediente — Apresentado Requerimento nº CM-1307/2025, em 1º/04/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro, solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei nº CM-048/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-04-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-016/2025, de 1º/04/2025.
2025-03-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 1° de abril de 2025.
2025-03-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 48/2025
Proíbe o uso de mata-burros verticais e
dá outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização e instalação de mata-burros com barras verticais no Município
de Divinópolis, em qualquer tipo de via, pública ou privada.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, considera-se mata-burro com barras verticais aquele cuja estrutura
metálica ou de madeira possui barras dispostas verticalmente, dificultando a passagem de veículos e
representando risco de acidentes.
Art. 3º - Os mata-burros com barras verticais já existentes deverão ser substituídos ou removidos,
conforme disposto nesta Lei, a fim de evitar danos a condutores de veículos, especialmente motocicletas,
bicicletas e outros veículos de duas rodas.
Parágrafo único – O proprietário do imóvel onde estiver instalado o mata-burro com barras
verticais será notificado pela Secretaria Municipal de Agronegócios e Meio Ambiente (SEMAG), para
realizar a substituição do dispositivo, por modelo que não apresente risco à segurança dos condutores no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - O descumprimento do disposto no Art. 1º, sujeitará o proprietário do local em que estiver
inserido o mata-burro vertical à aplicação de multa, conforme a infração cometida, no valor de 10 (dez) a
30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMD), de acordo com a gravidade da
situação. 
Art. 5º - A Prefeitura de Divinópolis poderá, em casos específicos e mediante solicitação do
proprietário, colaborar com a mão de obra necessária para a troca do mata-burro, sendo o custo da
substituição arcado pelo proprietário do imóvel.
Art. 6º - Para as vias públicas rurais, a substituição dos mata-burros com barras verticais será de
responsabilidade do Município, conforme determina o Código de Posturas do Município de Divinópolis
(art 147, V), observando o orçamento e a disponibilidade de recursos da Prefeitura.
Art. 7º - O descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei sujeitará os responsáveis às
sanções previstas na legislação municipal vigente, incluindo multas e outras medidas administrativas
cabíveis.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa aumentar a segurança nas vias rurais do Município de Divinópolis, uma
vez que a utilização de mata-burros com barras verticais tem se mostrado um risco crescente,
principalmente para motociclistas, ciclistas e outros condutores de veículos de duas rodas. 
O número de acidentes tem aumentado, e a mudança para modelos mais seguros contribuirá
significativamente para a prevenção de acidentes e melhorando o fluxo.
Com a substituição dos mata-burros e a responsabilização dos proprietários, estaremos protegendo
a vida e a integridade dos cidadãos que transitam por nossas vias rurais, além de garantir a conformidade
com as normas de segurança viária. 
O projeto é uma medida eficaz e necessária para promover a convivência harmônica entre os
proprietários rurais e a segurança pública.
Vereador Walmir Ribeiro
Vereador da Câmara Municipal de Divinópolis
Divinópolis, 2 8 de m a r ç o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação
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Data de criação do documento: 28/03/2025 às 13:21:29
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