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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
native_id42025

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/09/2025. Transformado na Lei Complementar nº 247, de 25/09/2025.
2025-09-24 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-043/2025-CE, em 24/09/25. Prazo para veto até dia 15/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 17/10/2025.
2025-09-23 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-056/2025, de 23/09/2025.
2025-09-22 Apto para única discussão e votação — Apto em 23/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-056/2025.
2025-09-22 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-27 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 069/2025 na Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer; Administração - Rel. Ver. Josafá e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-06-24 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Substitutiva - Of. EM nº 069/2025 pelo Executivo em 24/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-038/2025, de 26/06/2025.
2025-05-21 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-022/2025 pelo Vereador Josafá em 21/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-04-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/04/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-04-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 22/04/2025.
2025-04-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 1º/04/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-04-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 1º/04/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-04-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 1º/04/2025.
2025-04-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 1º/04/2025.
2025-04-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-016/2025, de 1º/04/2025.
2025-03-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 1° de abril de 2025.
2025-03-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T16:30:57.595125-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 003/2025
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de 
dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do 
Município de Divinópolis.
Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do § 
5º, com a seguinte redação:
“Art. 18 ... 
............
§ 5º Por área construída (A.C.) entende-se a área compreendida dentro do 
perímetro das paredes ou pilares de cada pavimento da edificação, 
observada a exclusão de que trata o § 3º.”
Art. 2º O art. 26 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do § 6º 
e com a seguinte redação no seu caput e § 1º:
“Art. 26. Os lançamentos dos tributos e suas modificações serão 
comunicados aos contribuintes por meio de notificação levada à 
publicação, com a disponibilização da respectiva guia para pagamento 
nos canais digitais oficiais da Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rede 
mundial de computadores – internet – e/ou aplicativos.
§ 1º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá 
apresentar reclamação/defesa mediante protocolo, no prazo máximo de 
(quinze) dias contados da notificação, afastada a incidência de juros e 
multa nas seguintes hipóteses:
I - se o pedido do contribuinte for julgado procedente; 
II - se, ainda que não procedente, o pedido não for analisado em até 90 
(noventa) dias.
........
§ 6º A regra contida no § 1º aplica-se também aos procedimentos 
correspondentes à concessão da Cota Básica Única Social do IPTU.”
Art. 3º O art. 186-A da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar com alteração 
em seu caput e, ainda, com renumeração do seu parágrafo único para § 1º e acrescido do § 2º, 
com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
“Art. 186-A. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, incide sobre 
a prestação de serviços de iluminação pública e sistemas de 
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos 
realizados neste município, diretamente ou mediante concessão.
§ 1º Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a 
iluminar logradouros e quaisquer outros bens públicos de uso comum, 
assim como as atividades acessórias de administração, instalação, 
manutenção, eficientização e ampliação da rede de iluminação pública, 
além de outras atividades correlatas.
§ 2º Considera-se sistema de monitoramento aquele destinado à 
segurança pública e à preservação de logradouros públicos, abrangendo 
a instalação, manutenção e operação de câmeras e sistemas de 
monitoramento integrados à gestão municipal de segurança.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3
OFÍCIO EM Nº 036/2025
Divinópolis, março de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Nesta
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e 
soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 
007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.”
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição tem por objetivo 
primordial atualizar a redação do art. 186-A da Lei Complementar nº 007/91, que trata da 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), com a finalidade de 
promover à necessária adequação ao disposto no art. 149-A da Constituição Federal1
.
A redação atribuída ao citado dispositivo constitucional, por meio da Emenda 
Constitucional nº 132/23, ampliou o campo de utilização dos recursos provenientes da 
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, ao sabor da inclusão da 
possibilidade de direcionamento de recursos também para a implantação e manutenção de 
sistemas de videomonitoramento, para a segurança e preservação dos logradouros públicos.
A medida se justifica pela crescente demanda por soluções que aprimorem a 
segurança pública, prevenindo e coibindo atos de vandalismo, furtos e outros crimes em 
espaços públicos, uma vez que o uso de videomonitoramento tem se mostrado instrumento 
eficiente para a proteção da população. 
Assim, ao prever a utilização da CIP para essa finalidade, o projeto garante 
uma fonte de recursos para a implantação e manutenção de equipamentos e sistemas de 
monitoramento, contribuindo para o aumento da segurança urbana.
No que toca à inclusão do § 5º no art. 18 do CTM, procura-se sanear a omissão 
anotada, diante do afastamento do conceito alusivo a “área construída”, para fins de 
lançamento tributário, em decorrência da nova redação atribuída ao § 3º desse mesmo artigo, 
quando do advento da LC 236/23.
1 Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de 
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
4
Imperioso destacar que a redação atribuída ao novel § 5º faz expressa 
referência, para fins de obrigatória observância, à regra de exclusão de área construída contida 
no § 3º, de acordo com a alteração promovida originariamente pela LC 236/23. 
E quanto à alteração do art. 26, visa dotar os procedimentos de reclamação e 
defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de tributos, inclusive, IPTU e quanto 
a processo para concessão da Cota Básica Única Social, da necessária efetividade e “proteção 
dupla”.
Ou seja, a regra que se pretende instituir visa guarnecer a Administração 
contra solicitações rasas, despidas de concreta fundamentação, cuja finalidade se esgote na 
mera pretensão de postergar pagamentos, sem incidência de juros e multa; sem deixar de 
assegurar o contribuinte de boa-fé quanto à prerrogativa afeta à suspensão de tais encargos 
(juros e multa) tanto no caso de procedência de sua reclamação, quanto em hipótese de 
eventual morosidade por parte da Administração, se não concluir a análise em até 90 dias. 
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, 
que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Atenciosamente.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 28/03/2025 às 09:43:31
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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DME NKY Q17 E4Z

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