MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 003/2025
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de
dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do
Município de Divinópolis.
Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do §
5º, com a seguinte redação:
“Art. 18 ...
............
§ 5º Por área construída (A.C.) entende-se a área compreendida dentro do
perímetro das paredes ou pilares de cada pavimento da edificação,
observada a exclusão de que trata o § 3º.”
Art. 2º O art. 26 da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar acrescido do § 6º
e com a seguinte redação no seu caput e § 1º:
“Art. 26. Os lançamentos dos tributos e suas modificações serão
comunicados aos contribuintes por meio de notificação levada à
publicação, com a disponibilização da respectiva guia para pagamento
nos canais digitais oficiais da Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rede
mundial de computadores – internet – e/ou aplicativos.
§ 1º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá
apresentar reclamação/defesa mediante protocolo, no prazo máximo de
(quinze) dias contados da notificação, afastada a incidência de juros e
multa nas seguintes hipóteses:
I - se o pedido do contribuinte for julgado procedente;
II - se, ainda que não procedente, o pedido não for analisado em até 90
(noventa) dias.
........
§ 6º A regra contida no § 1º aplica-se também aos procedimentos
correspondentes à concessão da Cota Básica Única Social do IPTU.”
Art. 3º O art. 186-A da Lei Complementar nº 007/91 passa a vigorar com alteração
em seu caput e, ainda, com renumeração do seu parágrafo único para § 1º e acrescido do § 2º,
com a seguinte redação:
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“Art. 186-A. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, incide sobre
a prestação de serviços de iluminação pública e sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
realizados neste município, diretamente ou mediante concessão.
§ 1º Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a
iluminar logradouros e quaisquer outros bens públicos de uso comum,
assim como as atividades acessórias de administração, instalação,
manutenção, eficientização e ampliação da rede de iluminação pública,
além de outras atividades correlatas.
§ 2º Considera-se sistema de monitoramento aquele destinado à
segurança pública e à preservação de logradouros públicos, abrangendo
a instalação, manutenção e operação de câmeras e sistemas de
monitoramento integrados à gestão municipal de segurança.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 036/2025
Divinópolis, março de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Nesta
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e
soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº
007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição tem por objetivo
primordial atualizar a redação do art. 186-A da Lei Complementar nº 007/91, que trata da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), com a finalidade de
promover à necessária adequação ao disposto no art. 149-A da Constituição Federal1
.
A redação atribuída ao citado dispositivo constitucional, por meio da Emenda
Constitucional nº 132/23, ampliou o campo de utilização dos recursos provenientes da
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, ao sabor da inclusão da
possibilidade de direcionamento de recursos também para a implantação e manutenção de
sistemas de videomonitoramento, para a segurança e preservação dos logradouros públicos.
A medida se justifica pela crescente demanda por soluções que aprimorem a
segurança pública, prevenindo e coibindo atos de vandalismo, furtos e outros crimes em
espaços públicos, uma vez que o uso de videomonitoramento tem se mostrado instrumento
eficiente para a proteção da população.
Assim, ao prever a utilização da CIP para essa finalidade, o projeto garante
uma fonte de recursos para a implantação e manutenção de equipamentos e sistemas de
monitoramento, contribuindo para o aumento da segurança urbana.
No que toca à inclusão do § 5º no art. 18 do CTM, procura-se sanear a omissão
anotada, diante do afastamento do conceito alusivo a “área construída”, para fins de
lançamento tributário, em decorrência da nova redação atribuída ao § 3º desse mesmo artigo,
quando do advento da LC 236/23.
1 Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
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Imperioso destacar que a redação atribuída ao novel § 5º faz expressa
referência, para fins de obrigatória observância, à regra de exclusão de área construída contida
no § 3º, de acordo com a alteração promovida originariamente pela LC 236/23.
E quanto à alteração do art. 26, visa dotar os procedimentos de reclamação e
defesa manejados por contribuintes, contra lançamentos de tributos, inclusive, IPTU e quanto
a processo para concessão da Cota Básica Única Social, da necessária efetividade e “proteção
dupla”.
Ou seja, a regra que se pretende instituir visa guarnecer a Administração
contra solicitações rasas, despidas de concreta fundamentação, cuja finalidade se esgote na
mera pretensão de postergar pagamentos, sem incidência de juros e multa; sem deixar de
assegurar o contribuinte de boa-fé quanto à prerrogativa afeta à suspensão de tais encargos
(juros e multa) tanto no caso de procedência de sua reclamação, quanto em hipótese de
eventual morosidade por parte da Administração, se não concluir a análise em até 90 dias.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela,
que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Atenciosamente.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 28/03/2025 às 09:43:31
Assinantes
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