Projeto de Lei nº CM 46/2025
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao livro e
à cultura da leitura de autores, escritores e poetas
divinopolitanos, estabelece as suas diretrizes e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida, para o Município de Divinópolis, a Política Municipal de Incentivo
ao Livro e à Cultura da Leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos, que obedecerá às
disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I – estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
II – ampliar o acesso ao livro de autores, escritores e poetas divinopolitanos;
III – incentivar a produção literária e editorial dos munícipes;
IV – preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo
divinopolitano;
V – fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial, o Poder
Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo
de:
I – estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de
conhecimento e prazer, ampliação do imaginário;
II – incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura
da paz;
III – promover a circulação de livros dos autores, escritores e poetas divinopolitanos, por
meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e os desta Lei,
o Executivo Municipal poderá estabelecer, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I – manter atualizados os acervos da Biblioteca Pública Municipal Ataliba Lago;
II – priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas destes
serviços;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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III – incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do livro e da
leitura na cidade;
IV – apoiar e estabelecer mecanismos de integração da Biblioteca Pública Municipal com
as bibliotecas comunitárias;
V – dar apoio às instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a difusão do
livro e o incentivo à leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos;
VI – criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição e
comercialização do livro;
VII – estimular a produção intelectual dos escritores, autores e poetas divinopolitanos,
tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VIII – desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública
Municipal, Direta e Indireta;
IX – dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o
reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
X – estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura, visando à
capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
XI – criar programas que assegurem o acesso à leitura das pessoas com deficiência visual
e auditiva;
XII – realizar oficinas e/ou cursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas
comunitárias.
Art. 4º O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual as ações e metas relativas à
implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º O Executivo Municipal criará condições para que as bibliotecas públicas, bibliotecas
e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de funcionamento e atendam o
público em geral.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e
ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao público.
Art. 7º O Executivo Municipal, através do seu órgão competente, deverá organizar
anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de histórias, todos
direcionados a escritores do Município, estudantes do ensino público, visando
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estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das comunidades para difundir a
importância do hábito da leitura.
Art. 8º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá
realizar ações que estimulem a circulação e maior aproveitamento do livro e criar campanhas de
doação de livros para distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias.
Art. 9º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deverá fazer
campanha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler autores,
poetas e escritores divinopolitanos e atualizar os acervos das bibliotecas públicas.
Art. 10 O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá
criar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, e
criar projetos voltados para o estímulo e consolidação do prazer de ler, tanto para as crianças,
quanto para os pais, por meio das Associações de pais e professores e demais entidades
parceiras.
Art. 11 Cabe à Secretaria Municipal de Educação implementar programas anuais para a
manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas municipais, bibliotecas populares e
salas de leitura da Rede Municipal de Ensino, com autores, escritores e poetas divinopolitanos,
incluídas obras de Sistema Braile.
Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 13 Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de março de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Justificativa
A leitura é uma atividade fundamental que traz inúmeros benefícios para o
desenvolvimento pessoal e intelectual. Ela nos permite expandir nosso conhecimento, explorar
novas ideias e compreender diferentes perspectivas. Ao ler, exercitamos a imaginação e a
criatividade, além de aprimorar nossas habilidades de comunicação e vocabulário.
A leitura também é uma excelente forma de relaxamento e escape, permitindo que nos
transportemos para outros mundos e vivenciemos experiências diversas. Além disso, estudos
mostram que a leitura regular pode melhorar a concentração e a memória, contribuindo para um
cérebro mais saudável.
Em um mundo cada vez mais digital, cultivar o hábito da leitura é essencial para manter a
mente ativa e crítica. Mais importante do que incentivar a leitura, é fomentá-la através de autores,
escritores e poetas divinopolitanos. A leitura de autores, escritores e poetas divinopolitanos é uma
ótima maneira de se conectar com a cultura e a história de uma região.
Autores, escritores e poetas divinopolitanos conseguem abordar temas que refletem a
vida, as tradições e os desafios da comunidade em que vivem. Além disso, suas obras podem
oferecer perspectivas únicas e enriquecedoras sobre a identidade de Divinópolis.
Assim, esta lei objetiva dispor sobre a instituição de uma política municipal de incentivo ao
livro e à cultura da leitura de autores e poetas divinopolitanos. Conto, desta forma, com meus
pares, para que possamos, juntos, incrementar a educação divinopolitana.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 28/03/2025 às 15:58:09
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