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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”).
native_id42041

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 08/07/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.564, de 08/07/2025.
2025-07-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2025-CE, em 04/07/25. Prazo para veto até dia 25/07/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 29/07/2025.
2025-07-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-02 Apto para única discussão e votação — Apto em 03/07/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-040/2025.
2025-06-30 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 1º/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 1º/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 1º/04/2025.
2025-04-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 1º/04/2025.
2025-04-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-016/2025, de 1º/04/2025.
2025-03-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 1° de abril de 2025.
2025-03-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-03T17:39:43.867557-03:00 Aprovado(a) 12 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº 49/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais (“Naming Rights”).
O povo de Divinópolis por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de
direito com a iniciativa privada visando à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais
que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer
e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e
desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de procedimento
licitatório para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo órgão
cedente, observadas as normativas que versem sobre contratações públicas.
§1º As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de
duração a ser definido em edital.
§2° O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de
pagamento anual ou mensal em pecúnia junto ao órgão cedente.
§3º As intervenções a serem desenvolvidas nos equipamentos e espaços públicos, por meio
do contrato de cessão onerosa, ficam sujeitas à aprovação prévia do Poder Público, que determinará
os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos para cada área pública.
§4º A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de anúncio indicativo
serão sempre da cessionária.
Art. 3º Os bens e eventos de relevância cultural ou histórica e os que servem de marcos
geográficos consolidados poderão receber apenas denominação complementar ao nome popular já
estabelecido.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Art. 4º Caberá à Administração Pública Municipal regulamentar a cessão do direito à
denominação mediante a previsão das balizas para determinar a proporção visual entre a indicação
do próprio municipal e a marca ou produto de inserção, a forma e as condições de exposição da
marca ou produto no interior dos equipamentos, os critérios de exploração publicitária e digital
assim como os direitos e deveres do Poder Público e cessionário, e a coerência entre as diretrizes de
políticas públicas aplicadas ao equipamento e à cessão da denominação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de Março de 2025.
Ana Paula Quintino
Vereadora – Avante
 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo autorizar que o Município de Divinópolis permita
que a iniciativa privada nomeie seus equipamentos públicos e em contrapartida o aumente a
arrecadação financeira e/ou melhore o espaço público com reformas.
Essa prática é conhecida como “naming rights” (direito de nomeação), que a cada dia que
passa é mais presente no setor privado e utilizado principalmente em estádios e teatros.
Essa cessão onerosa é um modelo já bastante difundido mundo afora, mas pouco explorado
pelo Poder Público brasileiro. Enquanto empresas e marcas vêm fazendo uso desse modelo de
maneira natural em arenas que recebem jogos esportivos e shows musicais, por exemplo, a Prefeitura
de Divinópolis ainda não explora essa oportunidade alternativa de geração de receita.
No Brasil a utilização de “naming rights” é mais vista no âmbito esportivo, clubes como
Palmeiras, Corinthians e o Atlético-MG, negociaram seus nomes com empresas para nomear suas
arenas. Já no exterior exemplos não faltam, em 2018, a UEFA mapeou a quantidade de “naming
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
rights” que haviam no futebol Europeu. Até aquele ano, 115 estádios do continente tinham cessão de
nome a empresas. Além deles, outras 80 instalações esportivas de outras modalidades também
tinham os direitos de nomeação vendidos.
Desta forma observamos que governos de países desenvolvidos buscam formas de
diversificar a receita arrecadada de ativos públicos e ficarem menos vulneráveis aos ciclos
econômicos. Uma maneira encontrada e cada vez mais explorada é a prática de “naming rights” .
Entretanto, por ser uma forma de concessão pouco explorada no Brasil, existe uma
insegurança jurídica o que acaba afastando interessados. Sob os aspectos formais, a proposição não
visa dispor concretamente sobre serviço público e, tampouco, sobre regime de concessão ou
permissão de serviços públicos, matérias da competência privativa do Executivo. Ao contrário,
apenas institui diretrizes genéricas que facultam ao Poder Executivo a concessão dos chamados
“naming rights”, como fonte alternativa de obtenção de novas receitas públicas.
Assim, o objetivo desse projeto de lei é garantir segurança jurídica aos gestores públicos
municipais, que passarão a ter um respaldo da legislação para a tomada de decisão se optarem pela
utilização desse instrumento de captação de receita extraorçamentária.
Ao permitir a utilização da prática de naming rights nos equipamentos públicos do
município de Divinópolis, teremos uma geração de novas fontes de receita e, consequentemente,
melhoria dos serviços oferecidos à população. 
Ressaltamos que diversas cidades do País já aprovaram a referida lei, a qual destacamos a
cidade de São Paulo, onde a mesma foi questionada por sua legalidade e constitucionalidade,
todavia o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por maioria de votos, a
constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23. (anexo decisão Tribunal de Justiça de São
Paulo)
Desta forma contamos com o apoio dos Nobres vereadores para aprovação da presente
proposição.
Divinópolis, 25 de Março de 2025.
Ana Paula Quintino
Vereadora – Avante
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 31/03/2025 às 14:28:52
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