Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 050/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa,
que “institui o Projeto ‘Meu Kit Escolar’ que consiste na distribuição anual de kits de material
escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar a instituição do projeto “Meu Kit
Escolar” no âmbito do Município de Divinópolis, que consiste na distribuição de kits de
material escolar para crianças matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental da rede
pública municipal de ensino, podendo ainda, o poder público municipal, firmar parcerias com
outras entidades e a iniciativa privada para viabilizar a implementação ou a ampliação do
projeto.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente propositura tem
como objetivo autorizar a instituição, no Município de Divinópolis, do projeto “Meu Kit
Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão
matriculadas nas escolas municipais. O referido tem como base a Constituição Federal
Brasileira, que preconiza nos termos dos artigos 205 e 206, que a educação é um direito de
todos e dever do Estado e da família, devendo ser observados em sua promoção os
princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. O presente
projeto também está em consonância com a educação pública de qualidade, que é uma
verdadeira ferramenta de justiça social e desenvolvimento da nossa sociedade. A proposta
visa melhorar a educação do município, fornecendo material pedagógico para as crianças,
fazendo com que elas estejam motivadas para as aulas e em igualdade com os demais
colegas. O fornecimento do material escolar garantirá aos alunos melhores condições de
estudo e aos pais tranquilidade no orçamento familiar, gerando igualdade social”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a implementação de projeto na
área da educação, consistente na entrega de kits de materiais escolares a alunos da rede
municipal de ensino, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a implementação de projeto na área da educação,
consistente na entrega de kits de materiais escolares a alunos da rede municipal de ensino,
nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar a instituição do projeto “Meu Kit
Escolar” no âmbito do Município de Divinópolis, que consiste na distribuição de kits de
material escolar para crianças matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental da rede
pública municipal de ensino, podendo ainda, o poder público municipal, firmar parcerias com
outras entidades e a iniciativa privada para viabilizar a implementação ou a ampliação do
projeto.
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para a
implementação de determinada ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem
imposição de qualquer encargo ou obrigação ao poder público municipal, fica afastada a
ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2025.
Divinópolis, 25 de março de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Substitutivo I ao PLCM 015/2025
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Data de criação do documento: 25/03/2025 às 18:26:48
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