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materia nº 51/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaParecer nº 051/2025 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id42044

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/04/2025. Transformado na Lei nº 9.524, de 11/04/2025.
2025-04-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-012/2025-CE, em 04/04/25. Prazo para veto até dia 30/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/05/2025.
2025-04-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-04-02 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 03/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-017/2025.
2025-03-31 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 051/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 015/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Vítor Costa,
que “institui o Projeto ‘Meu Kit Escolar’ que consiste na distribuição anual de kits de material
escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar a instituição do projeto “Meu Kit
Escolar” no âmbito do Município de Divinópolis, que consiste na distribuição de kits de
material escolar para crianças matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental da rede
pública municipal de ensino, podendo ainda, o poder público municipal, firmar parcerias com
outras entidades e a iniciativa privada para viabilizar a implementação ou a ampliação do
projeto. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente propositura tem
como objetivo autorizar a instituição, no Município de Divinópolis, do projeto “Meu Kit
Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão
matriculadas nas escolas municipais. O referido tem como base a Constituição Federal
Brasileira, que preconiza nos termos dos artigos 205 e 206, que a educação é um direito de
todos e dever do Estado e da família, devendo ser observados em sua promoção os
princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. O presente
projeto também está em consonância com a educação pública de qualidade, que é uma
verdadeira ferramenta de justiça social e desenvolvimento da nossa sociedade. A proposta
visa melhorar a educação do município, fornecendo material pedagógico para as crianças,
fazendo com que elas estejam motivadas para as aulas e em igualdade com os demais
colegas. O fornecimento do material escolar garantirá aos alunos melhores condições de
estudo e aos pais tranquilidade no orçamento familiar, gerando igualdade social”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do substitutivo ao projeto.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no substitutivo ao projeto apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo I ao Projeto de
Lei Ordinária nº CM 015/2025.
Divinópolis, 25 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Substitutivo I ao PLCM 015/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 25/03/2025 às 18:27:16
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