Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 052/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre
a afetação da área pública que menciona”.
Em resumo, o projeto propõe afetar para a finalidade de uso comum do povo, como
praça pública, a área referente ao lote nº 200m quadra 126, zona 011, com área de 1.120m²
localizado na interseção da Avenida Paraná com as Ruas Guapé e Afrânio Peixoto, no
Bairro São José.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o Projeto de Lei em roga
visa a afetação de área pública, com a finalidade de propiciar à população envolvida espaço
adequado para o convívio social, entretenimento, descanso e lazer, por meio da instituição
de praça pública, no Bairro São José, por se tratar de iniciativa com diversos benefícios para
a comunidade, como a promoção da saúde e o aumento da qualidade de vida dos
moradores que ali residem. Necessário consignar que o referido espaço já se encontra
consolidado com o uso ora destacado, porquanto já implantada no local uma praça pública,
de modo que este normativo visa tão somente regularizar a natureza jurídica do referido
próprio público”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que afeta área pública para a finalidade de uso comum
do povo, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
membros do Poder Legislativo, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre
as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz
referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que afeta área público para uso comum do povo nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
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A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a afetar para a finalidade de uso comum do
povo, como praça pública, a área referente ao lote nº 200m quadra 126, zona 011, com área
de 1.120m² localizado na interseção da Avenida Paraná com as Ruas Guapé e Afrânio
Peixoto, no Bairro São José.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2025.
Divinópolis, 25 de março de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 009/2025
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Data de criação do documento: 25/03/2025 às 18:26:48
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