Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 053/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 009/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre
a afetação da área pública que menciona”.
Em resumo, o projeto propõe afetar para a finalidade de uso comum do povo, como
praça pública, a área referente ao lote nº 200m quadra 126, zona 011, com área de 1.120m²
localizado na interseção da Avenida Paraná com as Ruas Guapé e Afrânio Peixoto, no
Bairro São José.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o Projeto de Lei em roga
visa a afetação de área pública, com a finalidade de propiciar à população envolvida espaço
adequado para o convívio social, entretenimento, descanso e lazer, por meio da instituição
de praça pública, no Bairro São José, por se tratar de iniciativa com diversos benefícios para
a comunidade, como a promoção da saúde e o aumento da qualidade de vida dos
moradores que ali residem. Necessário consignar que o referido espaço já se encontra
consolidado com o uso ora destacado, porquanto já implantada no local uma praça pública,
de modo que este normativo visa tão somente regularizar a natureza jurídica do referido
próprio público”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 009/2025.
Divinópolis, 25 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 009/2025
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Data de criação do documento: 25/03/2025 às 18:27:16
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