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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42051

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.538, de 12/05/2025.
2025-05-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-018/2025-CE, em 09/05/25. Prazo para veto até dia 30/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/06/2025.
2025-05-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-025/2025, de 08/05/2025.
2025-05-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-025/2025.
2025-05-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 1º/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-01 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 1º/04/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-04-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 1º/04/2025.
2025-04-01 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 1º/04/2025.
2025-04-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-016/2025, de 1º/04/2025.
2025-03-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 1° de abril de 2025.
2025-03-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-08T16:51:45.244248-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM Nº . 50/2025
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o
calendário de manutenção preventiva para
as Estradas Rurais do Município de
Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção
preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis;
Art. 2º O calendário de manutenção preventiva, deverá conter a relação de todas as
comunidades rurais e principais estradas de acesso e constar ainda as datas em que as
manutenções nestes espaços serão realizadas;
Art. 3º O calendário de manutenção preventiva será anual, e deverá ser comunicado à
Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no site
da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 31 de Março de 2025
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção e Bem-Estar animal.
Walmir Ribeiro
Vereador PL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente propositura, visa a criação de um calendário de manutenção preventiva
para estradas das Comunidades Rurais do município de Divinópolis.
Buscamos aqui, trazer uma programação de manutenção para estas estradas que dão
acesso as comunidades, pois em Divinópolis são mais de 53 Comunidades Rurais
oficialmente reconhecidas, mais outras que existem sem registro formal. A falta de
infraestrutura é um desafio enfrentado pelas zonas rurais e são necessárias a
implantação de políticas públicas que melhorem a vida das pessoas com acesso a
essas comunidades rurais, considerando as particularidades culturais e as
configurações geográficas e socioeconômicas. A manutenção programada, além de
trazer mais organização e economia para o município, traz um retorno mais eficiente
para a população que gozará sempre de acesso a estradas bem cuidadas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 31/03/2025 às 17:17:27
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