texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI CM Nº . 50/2025
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o
calendário de manutenção preventiva para
as Estradas Rurais do Município de
Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção
preventiva para as Estradas Rurais do Município de Divinópolis;
Art. 2º O calendário de manutenção preventiva, deverá conter a relação de todas as
comunidades rurais e principais estradas de acesso e constar ainda as datas em que as
manutenções nestes espaços serão realizadas;
Art. 3º O calendário de manutenção preventiva será anual, e deverá ser comunicado à
Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no site
da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 31 de Março de 2025
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção e Bem-Estar animal.
Walmir Ribeiro
Vereador PL
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente propositura, visa a criação de um calendário de manutenção preventiva
para estradas das Comunidades Rurais do município de Divinópolis.
Buscamos aqui, trazer uma programação de manutenção para estas estradas que dão
acesso as comunidades, pois em Divinópolis são mais de 53 Comunidades Rurais
oficialmente reconhecidas, mais outras que existem sem registro formal. A falta de
infraestrutura é um desafio enfrentado pelas zonas rurais e são necessárias a
implantação de políticas públicas que melhorem a vida das pessoas com acesso a
essas comunidades rurais, considerando as particularidades culturais e as
configurações geográficas e socioeconômicas. A manutenção programada, além de
trazer mais organização e economia para o município, traz um retorno mais eficiente
para a população que gozará sempre de acesso a estradas bem cuidadas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 31/03/2025 às 17:17:27
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
538 V7O
05O REW
open original →