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EMENDA MODIFICATIVA CM 03/2025.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 029 / 2025.
Art 1°- Altera a ementa do Projeto de Lei CM 029/2025 que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Dispõe sobre a autorização ao Executivo para celebrar parcerias para a
instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens para o carregamento de
celulares e e/ou dispositivos móveis e também para o fornecimento de internet Wi-Fi
- tecnologia de rede sem fio - no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, podendo
estender para outros órgão públicos do município.
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa tem o objetivo de corrigir a redação da ementa acrescentando a palavra “autorização”, para evitar o impedimento de vício de iniciativa, uma vez que a
matéria de que trata o projeto é de iniciativa do Executivo. Após esta alteração, o Executivo
fica autorizado a realizar parcerias para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas
e/ou totens para o carregamento de celulares e e/ou dispositivos móveis e também para o
fornecimento de internet Wi-Fi, tecnologia de rede sem fio, no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara no município de Divinópolis.
Divinópolis, 01 de Abril de 2025
Wesley Jarbas de Oliveira
Vereador Líder do Republicano
Vice-presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 01/04/2025 às 16:47:22
Assinantes
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