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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 052/2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à
Reinserção Social de Dependentes Químicos.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção
Social de Dependentes Químicos, visando estimular o emprego e a reinserção social de indivíduos
em processo de recuperação da dependência química.
Art. 2 º São objetivos do Programa:
I – Promover a reinserção social de dependentes químicos;
II – Promover a inserção no mercado de trabalho de dependentes químicos com quadro
clínico estável;
III – Promover campanhas institucionais de divulgação do programa;
IV – Promover a articulação entre comunidades terapêuticas, organizações da sociedade
civil e os órgãos públicos municipais, visando o combate, a recuperação e a prevenção da
dependência química;
V – Promover a realização de seminários, palestras, encontros e programas de divulgação
para a prevenção do uso de drogas, alertando sobre seus malefícios;
VI – Incentivar a realização de cursos e projetos de formação para qualificação profissional
de dependentes químicos, em conjunto com diversos segmentos da sociedade, por meio de
parcerias entre o Poder Público e a Iniciativa Privada.
Art. 3º Para fins desta lei, são considerados beneficiários do programa aqueles que:
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I – Comprovem, por meio de laudo médico ou atestado de instituição de tratamento, estarem
em quadro clínico estável;
II – Estejam cadastrados em programas sociais ou em instituições de apoio à recuperação de
dependentes químicos.
III – Sejam residentes do Município de Divinópolis há pelo menos 1 (um) ano.
Art. 4º – As empresas que aderirem ao programa poderão receber incentivos fiscais e
benefícios administrativos, tais como:
I – Prioridade em processos de licitação do município, nos termos da legislação vigente;
II – Redução ou isenção de tributos municipais, conforme regulamentação específica.
Art. 5° Para atingir os objetivos da presente lei, o Executivo Municipal poderá promover
outras ações que fomentem o programa, incluindo o oferecimento de vagas de emprego em
empresas públicas.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para sua
efetiva aplicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa reduzir recaídas de dependentes químicos em
tratamento, promovendo sua reinserção social, por meio do incentivo ao emprego.
A recaída é um desafio significativo no tratamento da dependência química. Estudos
indicam que as taxas de recaída após um ano de tratamento podem variar entre 40% e 60%,
dependendo de diversos fatores, como a gravidade da dependência e o suporte pós-tratamento.
No Brasil, a situação é preocupante: cerca de 6% da população, aproximadamente 12,4
milhões de pessoas, sofrem de dependência química. Além disso, quase 30 milhões de brasileiros
têm algum familiar nessa condição.
Esses dados ressaltam a necessidade de estratégias de prevenção e suporte contínuo para
dependentes químicos, visando reduzir as taxas de recaída e promover uma recuperação sustentável.
No empenho de auxiliar na melhoria desta triste realidade, propomos o presente Projeto de
Lei para estimular a contratação formal de dependes químicos e sua capacitação profissional,
garantindo melhores condições de reinserção social.
O modelo proposto não gera custos diretos para o Executivo Municipal, uma vez que se
baseia em incentivos ao setor privado e parcerias estratégicas.
Por todo exposto, convido meus pares a aprovarem este Projeto de Lei que pode ajudar na
solução dos graves problemas sociais existentes em nosso município, decorrentes do uso de drogas.
Data de criação do documento: 01/04/2025 às 17:34:01
Assinantes
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