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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento nº CM-549/2025 no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-047/2025, de 21/08/2025. Retirado de tramitação, em definitivo, a pedido do autor Vereador Hilton de Aguiar. ARQUIVADO.
2025-08-20 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, do Projetos de Lei nº CM-055/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar, através do Requerimento nº CM-549/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-047/2025, de 21/08/2025.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-029/2025, de 22/05/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando Pareceres.
2025-05-21 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria do Vereador Hilton de Aguiar em 21/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-04-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 03/04/2025.
2025-04-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 03/04/2025.
2025-04-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-04-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 03 de abril de 2025.
2025-04-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 55/2025
 Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas, com o objetivo de
facilitar o deslocamento de mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência ou
transtornos do neurodesenvolvimento que necessitam de acompanhamento frequente em serviços de
saúde, educação e assistência social no Município de Divinópolis.
Parágrafo único. A concessão do benefício estará sujeita à regulamentação do Poder Executivo,
considerando-se os critérios de necessidade e viabilidade orçamentária, em conformidade com a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com empresas concessionárias do transporte
público, bem como utilizar recursos provenientes de programas estaduais e federais voltados à
inclusão social e mobilidade.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício, a mãe ou responsável legal deverá apresentar: I - Laudo médico
atualizado, emitido por profissional competente, atestando a condição da criança ou adolescente; II -
Comprovante de residência no Município de Divinópolis; III - Documento oficial que comprove a
responsabilidade legal sobre a criança ou adolescente, como certidão de nascimento ou decisão
judicial; IV - Comprovante de agendamentos periódicos em serviços de saúde, educação especial ou
assistência social.
Art. 4º O programa será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da publicação desta Lei, definindo os critérios específicos para concessão, renovação e fiscalização do
benefício.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, e por convênios com entidades estaduais, federais e privadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo criar um programa municipal que atenda às necessidades
de mães atípicas, garantindo que possam acompanhar seus filhos em tratamentos essenciais sem que a
barreira financeira do transporte impeça o acesso à saúde, educação e assistência social.
A proposta está fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal, que garante às crianças e
adolescentes com deficiência a proteção especial do Estado. Também se baseia na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), que asseguram prioridade absoluta no atendimento a esse público.
Diferente de uma concessão direta de gratuidade no transporte, o formato de programa
municipal garante que a iniciativa esteja dentro da legalidade, permitindo sua regulamentação pelo
Poder Executivo e facilitando a busca por recursos orçamentários e parcerias. Isso evita possíveis
vetos por inconstitucionalidade e amplia as chances de aprovação da medida.
 Hilton de Aguiar
 AGIR
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 15:05:57
Assinantes
Veracidade do documento
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