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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 55/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Mobilidade
de Mães Atípicas no Município de Divinópolis/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio à Mobilidade de Mães Atípicas, com o objetivo de
facilitar o deslocamento de mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência ou
transtornos do neurodesenvolvimento que necessitam de acompanhamento frequente em serviços de
saúde, educação e assistência social no Município de Divinópolis.
Parágrafo único. A concessão do benefício estará sujeita à regulamentação do Poder Executivo,
considerando-se os critérios de necessidade e viabilidade orçamentária, em conformidade com a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com empresas concessionárias do transporte
público, bem como utilizar recursos provenientes de programas estaduais e federais voltados à
inclusão social e mobilidade.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício, a mãe ou responsável legal deverá apresentar: I - Laudo médico
atualizado, emitido por profissional competente, atestando a condição da criança ou adolescente; II -
Comprovante de residência no Município de Divinópolis; III - Documento oficial que comprove a
responsabilidade legal sobre a criança ou adolescente, como certidão de nascimento ou decisão
judicial; IV - Comprovante de agendamentos periódicos em serviços de saúde, educação especial ou
assistência social.
Art. 4º O programa será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a partir
da publicação desta Lei, definindo os critérios específicos para concessão, renovação e fiscalização do
benefício.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, e por convênios com entidades estaduais, federais e privadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo criar um programa municipal que atenda às necessidades
de mães atípicas, garantindo que possam acompanhar seus filhos em tratamentos essenciais sem que a
barreira financeira do transporte impeça o acesso à saúde, educação e assistência social.
A proposta está fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal, que garante às crianças e
adolescentes com deficiência a proteção especial do Estado. Também se baseia na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), que asseguram prioridade absoluta no atendimento a esse público.
Diferente de uma concessão direta de gratuidade no transporte, o formato de programa
municipal garante que a iniciativa esteja dentro da legalidade, permitindo sua regulamentação pelo
Poder Executivo e facilitando a busca por recursos orçamentários e parcerias. Isso evita possíveis
vetos por inconstitucionalidade e amplia as chances de aprovação da medida.
Hilton de Aguiar
AGIR
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 15:05:57
Assinantes
Veracidade do documento
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