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EMENDA MODIFICATIVA CM 04/2025.
AO PROJETO DE LEI CM 32/2025
Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei CM 32/2025, que passará a ter a seguinte redação:
“O art. 7º,da Lei 4.452/1998, que trata sobre vedações de nomeação de próprios públicos,
passa a ser acrescido do inciso VII, e o parágrafo 2º, com as seguintes redações:
Art. 7º ………………………..
“VII - com o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou foram símbolos de
regimes ditatoriais.”
§1º - O Executivo dará nome provisório às vias públicas, usando letras ou números, quando
da aprovação do bairro ou vila onde se localizarem.
§2º - Os critérios para fins de determinação objetiva da imputação a um indivíduo da
condição de agente direto ou símbolo de regime ditatorial serão baseados no reconhecimento
do envolvimento em regimes ditatoriais por Organismos Internacionais e Comissões da
Verdade, nomeadamente nomeação explícita em relatórios de comissões de investigação,
como as Comissões da Verdade; condenação ou menção por cortes internacionais, como a
Corte Interamericana de Direitos Humanos ou o Tribunal Penal Internacional; e inclusão em
listas de sanções internacionais por envolvimento em repressão ditatorial.
Divinópolis/MG, 02 de Abril de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores(as),
A presente emenda se justifica pela necessidade de acrescentar quais serão os critérios para
fins de determinação objetiva da imputação a um indivíduo da condição de agente direto ou
símbolo de regime ditatorial.
Divinópolis/MG, 02 de Abril de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 02/04/2025 às 14:28:06
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