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materia nº 4/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaEmenda Aditiva n° CM-004/2025 ao Projeto de Lei nº CM-032/2025 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao inciso VII, do art. 7º.
native_id42070

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 60 (sessenta) dias a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-023/2026, de 30/04/2026.
2026-04-29 Apto para única discussão e votação — Apto em 30/04/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-023/2026.
2026-04-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/04/2026. Reunião Ordinária nº CM-022/2026.
2026-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto e sua Emenda em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver.Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-04-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 03/04/2025.
2025-04-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 03/04/2025.
2025-04-03 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-04-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 03 de abril de 2025.
2025-04-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA CM 04/2025.
AO PROJETO DE LEI CM 32/2025
Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei CM 32/2025, que passará a ter a seguinte redação:
“O art. 7º,da Lei 4.452/1998, que trata sobre vedações de nomeação de próprios públicos,
passa a ser acrescido do inciso VII, e o parágrafo 2º, com as seguintes redações:
Art. 7º ………………………..
“VII - com o nome de indivíduos que atuaram como agentes diretos ou foram símbolos de
regimes ditatoriais.”
§1º - O Executivo dará nome provisório às vias públicas, usando letras ou números, quando
da aprovação do bairro ou vila onde se localizarem.
§2º - Os critérios para fins de determinação objetiva da imputação a um indivíduo da
condição de agente direto ou símbolo de regime ditatorial serão baseados no reconhecimento
do envolvimento em regimes ditatoriais por Organismos Internacionais e Comissões da
Verdade, nomeadamente nomeação explícita em relatórios de comissões de investigação,
como as Comissões da Verdade; condenação ou menção por cortes internacionais, como a
Corte Interamericana de Direitos Humanos ou o Tribunal Penal Internacional; e inclusão em
listas de sanções internacionais por envolvimento em repressão ditatorial.
Divinópolis/MG, 02 de Abril de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA:
Nobres Vereadores(as),
A presente emenda se justifica pela necessidade de acrescentar quais serão os critérios para
fins de determinação objetiva da imputação a um indivíduo da condição de agente direto ou
símbolo de regime ditatorial.
Divinópolis/MG, 02 de Abril de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 14:28:06
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