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materia nº 5/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaEmenda aditiva e modificativa CM n° 05/2025 ao Projeto de Lei CM nº 30 de 2025 - Modifica os artigos 5º e 6º e acrescente o art. 7º.
native_id42071

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 03/04/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-04-03 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/04/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-04-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 03/04/2025.
2025-04-03 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 03/04/2025.
2025-04-03 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-04-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 03 de abril de 2025.
2025-04-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA ADITIVA Nº 05/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 030/2025 
Art. 1º Altera o Projeto de Lei CM 030/2025 para acrescentar um novo dispositivo,
passando o artigo 5º a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator à aplicação de multa
no valor de 300 (trezentas) UPFMD, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Qualquer cidadão ou instituição interessada pode fiscalizar e notificar às
autoridades municipais o descumprimento do estabelecido nesta lei.”
Art. 2º Deverá ser feito um reajuste na numeração dos artigos para constar todas as
disposições já existentes de forma ordenada e sem supressão, de modo que a redação do art. 6º será
alterada para constar as disposições anteriormente previstas no art. 5º e haverá a inclusão do art. 7º
para constar as disposições anteriormente previstas no art. 6º, da seguinte maneira:
“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º As demais disposições do Projeto de Lei permanecerão como estão, sem nenhuma
alteração.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa reforçar a efetividade da lei, introduzindo uma penalidade para o
caso de descumprimento de suas normas. 
Para preservar a lógica estrutural da redação, os artigos subsequentes ao dispositivo
acrescentado devem ser renumerados de forma a manter a coerência da articulação legislativa.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 17:07:35
Assinantes
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