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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
EMENDA ADITIVA Nº 05/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM 030/2025
Art. 1º Altera o Projeto de Lei CM 030/2025 para acrescentar um novo dispositivo,
passando o artigo 5º a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator à aplicação de multa
no valor de 300 (trezentas) UPFMD, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Qualquer cidadão ou instituição interessada pode fiscalizar e notificar às
autoridades municipais o descumprimento do estabelecido nesta lei.”
Art. 2º Deverá ser feito um reajuste na numeração dos artigos para constar todas as
disposições já existentes de forma ordenada e sem supressão, de modo que a redação do art. 6º será
alterada para constar as disposições anteriormente previstas no art. 5º e haverá a inclusão do art. 7º
para constar as disposições anteriormente previstas no art. 6º, da seguinte maneira:
“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a
sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º As demais disposições do Projeto de Lei permanecerão como estão, sem nenhuma
alteração.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa reforçar a efetividade da lei, introduzindo uma penalidade para o
caso de descumprimento de suas normas.
Para preservar a lógica estrutural da redação, os artigos subsequentes ao dispositivo
acrescentado devem ser renumerados de forma a manter a coerência da articulação legislativa.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 17:07:35
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