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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 56/2025
“Inclui no Calendário Oficial do
Município, o dia do produtor
rural”
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município, o Dia do Produtor Rural, a ser
celebrado anualmente no dia 28 de julho.
Parágrafo único. A semana em que se inserir essa data será dedicada à realização de atividades
voltadas à valorização do trabalho rural, incentivo à produção agrícola sustentável, apoio à capacitação dos
produtores e promoção de ações que fortaleçam o setor agropecuário como promover encontros, palestras,
atrações, feiras, shows, workshops e demais atrativos com intuito de fomentar o comércio e o Agronegócio
local.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos responsáveis, e ainda em parceria com
entidades representativas, realizar a divulgação da referida data comemorativa nos meios de comunicações
locais, seja por meio de seus canais de comunicação próprios ou por outros canais diversos, promover eventos
em homenagem e valorização dos produtores, conforme o artigo 1º desta lei, de modo que seja reconhecida a
importância do produtor rural para o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de A b r i l de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico e Membro da
Comissão de Participação Popular
Anderson da Academia
Vereador do Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção e Bem-Estar animal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
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Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância do produtor
rural para o desenvolvimento econômico e social do Município. O setor agropecuário desempenha
papel fundamental na geração de emprego, no abastecimento alimentar e no crescimento sustentável da
região.
A escolha do dia 28 de julho se dá em consonância com a celebração nacional do Dia do
Produtor Rural, instituído para homenagear aqueles que se dedicam à produção agrícola e pecuária,
garantindo o sustento de milhares de famílias e contribuindo para a segurança alimentar do país.
Além da homenagem, a iniciativa visa estimular ações de capacitação, inovação e fortalecimento
do setor, fomentando políticas públicas que beneficiem os produtores rurais e promovam práticas
sustentáveis.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto,
visando enaltecer e apoiar aqueles que desempenham um papel essencial na economia e na sociedade
local.
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 17:50:38
Assinantes
Veracidade do documento
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