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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o "Dia do Produtor Rural".
native_id42074

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2026, de 26/05/2026.
2026-05-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/05/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2026.
2026-05-20 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 21/05/2026. Reunião Ordinária nº CM-029/2026.
2026-05-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2026-05-11 Aguardando Parecer — Realizada audiência Pública em 11/05/2026 conforme Lei nº 8.552/2019. Deliberado pelo prosseguimento da tramitação do projeto. Aguardando pareceres.
2026-05-06 Aguardando Audiência Pública — Aguardando realização de Audiência Pública conforme Lei nº 8.552/2019.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/04/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-018/2025, de 08/04/2025.
2025-04-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
2025-04-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T15:51:22.060780-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2026-05-11T14:55:31.748486-03:00 Pelo Prosseguimento 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 56/2025
“Inclui no Calendário Oficial do
Município, o dia do produtor
rural”
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município, o Dia do Produtor Rural, a ser
celebrado anualmente no dia 28 de julho.
Parágrafo único. A semana em que se inserir essa data será dedicada à realização de atividades
voltadas à valorização do trabalho rural, incentivo à produção agrícola sustentável, apoio à capacitação dos
produtores e promoção de ações que fortaleçam o setor agropecuário como promover encontros, palestras,
atrações, feiras, shows, workshops e demais atrativos com intuito de fomentar o comércio e o Agronegócio
local.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos responsáveis, e ainda em parceria com
entidades representativas, realizar a divulgação da referida data comemorativa nos meios de comunicações
locais, seja por meio de seus canais de comunicação próprios ou por outros canais diversos, promover eventos
em homenagem e valorização dos produtores, conforme o artigo 1º desta lei, de modo que seja reconhecida a
importância do produtor rural para o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de A b r i l de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura,
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico e Membro da
Comissão de Participação Popular
Anderson da Academia
Vereador do Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção e Bem-Estar animal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância do produtor
rural para o desenvolvimento econômico e social do Município. O setor agropecuário desempenha
papel fundamental na geração de emprego, no abastecimento alimentar e no crescimento sustentável da
região.
A escolha do dia 28 de julho se dá em consonância com a celebração nacional do Dia do
Produtor Rural, instituído para homenagear aqueles que se dedicam à produção agrícola e pecuária,
garantindo o sustento de milhares de famílias e contribuindo para a segurança alimentar do país.
Além da homenagem, a iniciativa visa estimular ações de capacitação, inovação e fortalecimento
do setor, fomentando políticas públicas que beneficiem os produtores rurais e promovam práticas
sustentáveis.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto,
visando enaltecer e apoiar aqueles que desempenham um papel essencial na economia e na sociedade
local.
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 17:50:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
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