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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-
8200 – Fax: Portal: 2102-8290 e-mail:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. CM 57/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
LOCAIS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS NO
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG PARA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
A Câmara Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de criação e manutenção de espaços públicos adequados para
a realização de velórios no Município de Divinópolis/MG, destinados às famílias que
comprovadamente não possuem condições financeiras para arcar com os custos de um local privado.
Art. 2º O Município poderá utilizar prédios públicos próprios ou firmar convênios e parcerias com
instituições religiosas, filantrópicas e privadas para garantir a disponibilização de espaços para
velórios gratuitos.
Art. 3º Terão direito ao uso dos espaços públicos para velório as famílias que comprovarem
hipossuficiência econômica por meio de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único A regulamentação dessa comprovação será feita por meio de decreto municipal,
podendo ser utilizada a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal como critério de
elegibilidade.
Art. 4º A administração municipal deverá garantir que os espaços destinados a velórios públicos
possuam estrutura básica adequada, incluindo:
I – Salas ou capelas para velório;
II – Banheiros acessíveis;
III – Disponibilidade de bancos ou cadeiras para os familiares;
IV – Iluminação e ventilação adequadas;
V – Serviços de limpeza e manutenção.
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação,
estabelecendo as diretrizes para a gestão, uso e manutenção dos espaços de velório público.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Hilton de Aguiar
AGIR
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir o direito à dignidade na despedida dos entes queridos para
as famílias de baixa renda. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras para
custear um local adequado para velórios, tornando essa fase ainda mais dolorosa.
O projeto se fundamenta no artigo 1º, inciso III, e no artigo 6º da Constituição Federal, que asseguram
a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais, incluindo a assistência funerária.
Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece a função social da
cidade e o dever do poder público de garantir infraestrutura básica à população, o que inclui espaços
públicos para rituais essenciais, como os velórios.
A iniciativa também está alinhada ao Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional
para a População em Situação de Rua e prevê assistência funerária como parte das ações de suporte a
pessoas em vulnerabilidade social.
A experiência de outros municípios que já implementaram políticas semelhantes demonstra
que a criação de espaços de velório públicos é uma medida eficaz e de baixo custo para o Município,
proporcionando acolhimento às famílias mais necessitadas.
Diante do exposto, solicito a apreciação desta Casa Legislativa para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Hilton de Aguiar
AGIR
Data de criação do documento: 03/04/2025 às 16:46:57
Assinantes
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