Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM- 058 /2025
Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade do
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estabelece diretrizes para a contratação de shows, apresentações
artísticas e eventos que envolvam recursos públicos no Município de Divinópolis, visando a
promoção de valores culturais, a proteção integral de crianças e adolescentes e a observância dos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
administrativa.
Art. 2º- As contratações realizadas pela Administração Pública Municipal, direta ou
indiretamente, para a realização de shows, apresentações artísticas ou eventos culturais devem
observar os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da
Constituição Federal, bem como assegurar o respeito aos direitos fundamentais previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
Art. 3º- Nos contratos celebrados pelo Município para financiamento ou apoio de
eventos culturais, deverá constar cláusula expressa na qual os contratados se comprometem a não
promover, durante a apresentação, conteúdo que:
I - Faça apologia ou induza à prática de crimes tipificados na legislação penal
vigente, desde que tal conteúdo seja comprovado por decisão judicial
transitada em julgado ou parecer técnico devidamente fundamentado por
órgão competente;
II - Incentive ou banalize o uso de drogas ilícitas, conforme definido pela Lei
Federal nº11.343/2006;
III - Promova discursos de ódio, preconceito ou discriminação de qualquer
natureza, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º - O descumprimento das disposições do artigo anterior sujeitará o contratado às
seguintes sanções, garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa:
I - Advertência formal;
II - Multa de até 100% do valor contratado, revertida ao Fundo Municipal de
Cultura ou ao Fundo municipal da Infância e Adolescência;
III - - Impedimento de firmar novos contratos com a Administração Pública
Municipal pelo prazo de até 3 (três) anos, mediante decisão fundamentada da
autoridade competente.
Art. 5º- A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal de Divinópolis, com possibilidade de cooperação do Conselho
Tutelar e do Ministério Público, observadas suas respectivas atribuições legais.
Art. 6º- Qualquer cidadão, entidade ou órgão público poderá apresentar denúncia
sobre o descumprimento desta Lei junto à Ouvidoria do Município, que deverá instaurar
procedimento administrativo para análise da denúncia e eventual aplicação das penalidades
cabíveis.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitando-se os limites orçamentários definidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de abril de 2025.
Breno Júnior
Vereador - NOVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes claras e objetivas para a
contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de
Divinópolis. A proposta visa assegurar que os eventos culturais promovidos pela Administração
Pública respeitem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade,
eficiência e, sobretudo, o interesse público.
Além de fomentar a cultura local e garantir a diversidade de manifestações artísticas, a iniciativa
busca proteger a infância e a adolescência, em consonância com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), preservando o direito ao desenvolvimento saudável e
seguro.
Diante da responsabilidade do Poder Público em garantir a ética e a integridade nas contratações, o
Projeto de Lei propõe a inclusão de cláusulas contratuais que impeçam a promoção de conteúdos
que façam apologia ao crime, incentivem o uso de drogas ilícitas ou disseminem discursos de ódio,
preconceito ou discriminação de qualquer natureza.
O respeito aos valores sociais, culturais e educacionais é uma premissa fundamental para a
Administração Pública. A proposta contempla mecanismos claros para responsabilizar eventuais
descumprimentos contratuais, sempre observando os princípios do devido processo legal,
contraditório e ampla defesa, com sanções que visam preservar a moralidade administrativa e o bom
uso dos recursos públicos.
A regulamentação proposta também promove a participação da sociedade civil, permitindo que
qualquer cidadão, entidade ou órgão público possa apresentar denúncias sobre possíveis infrações,
reforçando o compromisso com a transparência e a fiscalização.
Assim, espera-se que esta iniciativa contribua para a promoção de uma política cultural ética,
inclusiva e respeitosa, alinhada aos valores constitucionais e ao interesse coletivo.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante matéria.
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Data de criação do documento: 03/04/2025 às 16:57:32
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