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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDispõe sobre diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id42084

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-029/2025, de 22/05/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-05-21 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-020/2025 pelo Vereador Breno Júmior em 21/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/04/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-018/2025, de 08/04/2025.
2025-04-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
2025-04-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM- 058 /2025
Dispõe sobre diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos financiados com recursos públicos no
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade do
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º- Esta Lei estabelece diretrizes para a contratação de shows, apresentações
artísticas e eventos que envolvam recursos públicos no Município de Divinópolis, visando a
promoção de valores culturais, a proteção integral de crianças e adolescentes e a observância dos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
administrativa.
 Art. 2º- As contratações realizadas pela Administração Pública Municipal, direta ou
indiretamente, para a realização de shows, apresentações artísticas ou eventos culturais devem
observar os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da
Constituição Federal, bem como assegurar o respeito aos direitos fundamentais previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
 Art. 3º- Nos contratos celebrados pelo Município para financiamento ou apoio de
eventos culturais, deverá constar cláusula expressa na qual os contratados se comprometem a não
promover, durante a apresentação, conteúdo que:
I - Faça apologia ou induza à prática de crimes tipificados na legislação penal
vigente, desde que tal conteúdo seja comprovado por decisão judicial
transitada em julgado ou parecer técnico devidamente fundamentado por
órgão competente;
II - Incentive ou banalize o uso de drogas ilícitas, conforme definido pela Lei
Federal nº11.343/2006;
III - Promova discursos de ódio, preconceito ou discriminação de qualquer
natureza, em conformidade com a legislação vigente.
 Art. 4º - O descumprimento das disposições do artigo anterior sujeitará o contratado às
seguintes sanções, garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa:
I - Advertência formal; 
II - Multa de até 100% do valor contratado, revertida ao Fundo Municipal de
Cultura ou ao Fundo municipal da Infância e Adolescência;
III - - Impedimento de firmar novos contratos com a Administração Pública
Municipal pelo prazo de até 3 (três) anos, mediante decisão fundamentada da
autoridade competente.
 Art. 5º- A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal de Divinópolis, com possibilidade de cooperação do Conselho
Tutelar e do Ministério Público, observadas suas respectivas atribuições legais.
 Art. 6º- Qualquer cidadão, entidade ou órgão público poderá apresentar denúncia
sobre o descumprimento desta Lei junto à Ouvidoria do Município, que deverá instaurar
procedimento administrativo para análise da denúncia e eventual aplicação das penalidades
cabíveis.
 Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.
 Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitando-se os limites orçamentários definidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Divinópolis, 09 de abril de 2025.
Breno Júnior
Vereador - NOVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes claras e objetivas para a
contratação de shows, artistas e eventos financiados com recursos públicos no Município de
Divinópolis. A proposta visa assegurar que os eventos culturais promovidos pela Administração
Pública respeitem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade,
eficiência e, sobretudo, o interesse público.
Além de fomentar a cultura local e garantir a diversidade de manifestações artísticas, a iniciativa
busca proteger a infância e a adolescência, em consonância com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), preservando o direito ao desenvolvimento saudável e
seguro.
Diante da responsabilidade do Poder Público em garantir a ética e a integridade nas contratações, o
Projeto de Lei propõe a inclusão de cláusulas contratuais que impeçam a promoção de conteúdos
que façam apologia ao crime, incentivem o uso de drogas ilícitas ou disseminem discursos de ódio,
preconceito ou discriminação de qualquer natureza.
O respeito aos valores sociais, culturais e educacionais é uma premissa fundamental para a
Administração Pública. A proposta contempla mecanismos claros para responsabilizar eventuais
descumprimentos contratuais, sempre observando os princípios do devido processo legal,
contraditório e ampla defesa, com sanções que visam preservar a moralidade administrativa e o bom
uso dos recursos públicos.
A regulamentação proposta também promove a participação da sociedade civil, permitindo que
qualquer cidadão, entidade ou órgão público possa apresentar denúncias sobre possíveis infrações,
reforçando o compromisso com a transparência e a fiscalização.
Assim, espera-se que esta iniciativa contribua para a promoção de uma política cultural ética,
inclusiva e respeitosa, alinhada aos valores constitucionais e ao interesse coletivo.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se acessar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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Data de criação do documento: 03/04/2025 às 16:57:32
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