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PROJETO DE LEI EM Nº 031/2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes
que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci.
Art. 1º Fica atribuído aos lotes 52, 77 e 102, da quadra 100, zona 004, localizados
na Rua Dois, Bairro Dona Ceci, zona urbana deste município, o zoneamento de uso e ocupação do
solo Zona Corredor 1 – ZCO1, nos termos da Lei 9.330/24.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 042/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “atribui
zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro
do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumpram sua função social,
conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam
classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, que deverão
ser observados para a aprovação de projetos e edificações no município.
Estes imóveis, apesar de atenderem aos critérios estabelecidos pelo Inciso I do art.
16. da Lei n° 9.330/24 já no momento da confecção do Anexo V – Mapa de Zoneamento,
apresentavam significativas divergências de geometria, especialmente o lote 52, indicando
incompatibilidade com os dados geoespaciais do cadastro territorial do município e por esta razão
não recebeu caracterização de zoneamento com a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Entretanto, junto a solicitação de atribuição de zoneamento, o requerente enviou
cópia digital da Planta da Retificação Administrativa do lote 52 assinada por todos os confrontantes
correspondendo com a área do imóvel indicada na base de dados do cadastro territorial do
Município, indicando assim que a situação cadastral foi regularizada não restando mais
impedimentos para que seja atribuído zoneamento a ele, assim como aos lotes 77 e 102.
Os lotes 52, 77 e 102, da quadra 100, na zona 004 atendem aos critérios
estabelecidos pelo Inciso I do art. 16. da Lei n° 9.330/2024 e por tais características, devem receber
o zoneamento Zona Corredor 1 – ZCO1, nos termos da LUOS.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 14:50:17
Assinantes
Veracidade do documento
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