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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaAtribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci.
native_id42085

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/05/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.537, de 12/05/2025.
2025-05-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-018/2025-CE, em 09/05/25. Prazo para veto até dia 30/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/06/2025.
2025-05-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-025/2025, de 08/05/2025.
2025-05-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-025/2025.
2025-05-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/04/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-018/2025, de 08/04/2025.
2025-04-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
2025-04-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-08T17:18:53.989214-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 031/2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes 
que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci.
Art. 1º Fica atribuído aos lotes 52, 77 e 102, da quadra 100, zona 004, localizados 
na Rua Dois, Bairro Dona Ceci, zona urbana deste município, o zoneamento de uso e ocupação do 
solo Zona Corredor 1 – ZCO1, nos termos da Lei 9.330/24.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 042/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “atribui 
zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no Bairro Dona Ceci.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro 
do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumpram sua função social,
conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam 
classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, que deverão 
ser observados para a aprovação de projetos e edificações no município. 
Estes imóveis, apesar de atenderem aos critérios estabelecidos pelo Inciso I do art. 
16. da Lei n° 9.330/24 já no momento da confecção do Anexo V – Mapa de Zoneamento, 
apresentavam significativas divergências de geometria, especialmente o lote 52, indicando 
incompatibilidade com os dados geoespaciais do cadastro territorial do município e por esta razão 
não recebeu caracterização de zoneamento com a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Entretanto, junto a solicitação de atribuição de zoneamento, o requerente enviou 
cópia digital da Planta da Retificação Administrativa do lote 52 assinada por todos os confrontantes 
correspondendo com a área do imóvel indicada na base de dados do cadastro territorial do 
Município, indicando assim que a situação cadastral foi regularizada não restando mais 
impedimentos para que seja atribuído zoneamento a ele, assim como aos lotes 77 e 102. 
Os lotes 52, 77 e 102, da quadra 100, na zona 004 atendem aos critérios 
estabelecidos pelo Inciso I do art. 16. da Lei n° 9.330/2024 e por tais características, devem receber 
o zoneamento Zona Corredor 1 – ZCO1, nos termos da LUOS. 
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. 
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 14:50:17
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
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L6O Y10

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