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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDispõe sobre a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município.
native_id42086

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/09/2025. Transformado na Lei nº 9.602, de 25/09/2025.
2025-09-24 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-043/2025-CE, em 24/09/25. Prazo para veto até dia 15/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 17/10/2025.
2025-09-23 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-056/2025, de 23/09/2025.
2025-09-22 Apto para única discussão e votação — Apto em 23/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-056/2025.
2025-09-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/04/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-018/2025, de 08/04/2025.
2025-04-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
2025-04-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T16:34:03.990986-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI EM Nº 030/2025
Dispõe sobre a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, 
na extensão que menciona da Av. JK, neste município.
Art. 1º Fica alterado de ZC03 – Zona Corredor 03 para ZC02 – Zona Corredor 02, 
para fins de uso e ocupação do solo, o zoneamento dos lotes localizados na Av. JK, zona urbana 
deste município, em sua extensão compreendida entre a Praça Dom Cristiano, centro, e o 
cruzamento da referida via com a Av. Sete de Setembro, no Bairro Bom Pastor, nos termos da Lei 
9.330/24.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 041/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “dispõe sobre 
a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município”.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro 
do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumpram sua função social,
conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam 
classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, que deverão 
ser observados para a aprovação de projetos e edificações no município. 
Ao rever a questão relativa à Avenida JK, na região central do município, verificou￾se que a classificação como ZC03 poderia dar margem à ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, a 
considerar, sobremaneira, que tal tipo de zoneamento é designado a terrenos que possuam 
condições de acesso e alinhamento voltados para vias que estabelecem conexões entre as regiões 
de planejamento do município, com o intuito de consolidar atividades de ampla área de 
abrangência, compatíveis com as zonas residenciais circundantes.
Desse modo, sabendo-se da importância da referida Avenida JK, na ligação de 
diversas regiões, na questão de mobilidade urbana, é possível apontar o fomento ao 
desenvolvimento da infraestrutura urbana, capaz de suportar a diversificação de atividades 
comerciais e o aumento do adensamento populacional, assim como a expansão das áreas 
comerciais da região central.
A ampliação da ZC02 ostenta finalidade precípua de promover o desenvolvimento 
sustentável e ordenado da área, proporcionando uma infraestrutura mais eficiente e compatível 
com o crescimento populacional e as demandas comerciais que a região tem apresentado.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. 
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, 
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 16:04:40
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
06D 
703 R8L KV3

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