PROJETO DE LEI EM Nº 030/2025
Dispõe sobre a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02,
na extensão que menciona da Av. JK, neste município.
Art. 1º Fica alterado de ZC03 – Zona Corredor 03 para ZC02 – Zona Corredor 02,
para fins de uso e ocupação do solo, o zoneamento dos lotes localizados na Av. JK, zona urbana
deste município, em sua extensão compreendida entre a Praça Dom Cristiano, centro, e o
cruzamento da referida via com a Av. Sete de Setembro, no Bairro Bom Pastor, nos termos da Lei
9.330/24.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
OFÍCIO EM Nº. 041/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “dispõe sobre
a ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, na extensão que menciona da Av. JK, neste município”.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro
do perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumpram sua função social,
conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/01), é necessário que sejam
classificados com zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo, que deverão
ser observados para a aprovação de projetos e edificações no município.
Ao rever a questão relativa à Avenida JK, na região central do município, verificouse que a classificação como ZC03 poderia dar margem à ampliação da ZC02 – Zona Corredor 02, a
considerar, sobremaneira, que tal tipo de zoneamento é designado a terrenos que possuam
condições de acesso e alinhamento voltados para vias que estabelecem conexões entre as regiões
de planejamento do município, com o intuito de consolidar atividades de ampla área de
abrangência, compatíveis com as zonas residenciais circundantes.
Desse modo, sabendo-se da importância da referida Avenida JK, na ligação de
diversas regiões, na questão de mobilidade urbana, é possível apontar o fomento ao
desenvolvimento da infraestrutura urbana, capaz de suportar a diversificação de atividades
comerciais e o aumento do adensamento populacional, assim como a expansão das áreas
comerciais da região central.
A ampliação da ZC02 ostenta finalidade precípua de promover o desenvolvimento
sustentável e ordenado da área, proporcionando uma infraestrutura mais eficiente e compatível
com o crescimento populacional e as demandas comerciais que a região tem apresentado.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 16:04:40
Assinantes
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