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materia nº 1230/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1230 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaQue seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Divinópolis/MG e dá outras providências.
native_id42088

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-04-28 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 060/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Abril/2025, enviado em 24/04/2025.
2025-04-09 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-018/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 09/04/2025.
2025-04-08 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-018/2025, de 08/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T13:47:32.560202-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº 1230/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V.
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo, que dispõe sobre a criação da
Guarda Civil Municipal de Divinópolis/MG e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, destaque-se que, consoante dispõe o artigo 144, §8º, da Constituição
Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O ordenamento jurídico não admite que
a Guarda Municipal exerça, isoladamente, e para além do escopo mencionado, as funções
típicas das Polícias Civil e Militar, ou seja, sua criação é um complemento para a atuação
dos órgãos supramencionados e em nada os atrapalha.
Apesar de não suprimir as competências da Polícia Civil e da PM, a Guarda é um
membro integrante do Sistema de Segurança Pública, conforme decisão do Supremo
Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995.
Sua inserção nessa categoria se justifica pelo seu poder-dever de prevenir, inibir e coibir,
pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que
atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, e, ainda, pela sua atuação
preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da
população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
Dito isso, comprovada a legalidade da criação do órgão em destaque, reitera-se que
em um cenário de crescente urbanização e desafios no combate à criminalidade, torna-se
essencial a adoção de medidas que promovam a proteção da população e a preservação do
patrimônio público, medida esta que, inclusive, é uma demanda não só da população, como
da própria Polícia Civil e da Polícia Militar. Diante dessa realidade, propõe-se a criação da
Guarda Municipal de Divinópolis, instituição que desempenhará papel complementar às
forças de segurança estaduais e federais, garantindo maior efetividade na promoção da
ordem pública. A mesma deve pautar-se, sempre, na não militarização, na formação
continuada e no princípio da justiça restaurativa e da mediação de conflitos.
O presente Projeto de Lei contribuirá significativamente para a melhoria da
segurança pública, por meio da presença ostensiva em espaços públicos, colaboração com as
forças policiais e implementação de ações preventivas. Permitirá, ainda, maior controle
sobre áreas sensíveis, como escolas, praças, parques e unidades de saúde, promovendo um
ambiente mais seguro para os cidadãos.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Além disso, poderá colaborar na fiscalização do trânsito, na proteção do meio
ambiente e no apoio às atividades da Defesa Civil, fortalecendo a capacidade do município
em lidar com emergências e garantir a ordem pública. Sua implementação também
fomentará a geração de empregos e a qualificação profissional dos agentes que serão
selecionados para integrar a corporação.
Considerando a necessidade de fortalecer a segurança pública em Divinópolis,
aprimorar a proteção do patrimônio municipal e oferecer mais tranquilidade à população,
submetemos esta proposta à apreciação do Poder Legislativo, com a certeza de que sua
aprovação representará um avanço significativo na qualidade de vida de nossa cidade.
Divinópolis/MG, 03 de abril de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
ANTEPROJETO DE LEI
Cria a Guarda Civil Municipal de Divinópolis/MG e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Divinópolis/MG, instituição de
caráter civil, uniformizada, não militarizada, subordinada ao chefe do Poder Executivo
Municipal, com estrutura integrante da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança
Pública e Mobilidade Urbana (SETRANS), com a função de proteção municipal
preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2º A Guarda Municipal de Divinópolis/MG seguirá os seguintes princípios
básicos de atuação, em prol do cidadãos:
I - princípio da justiça restaurativa e da mediação de conflitos.
II - proteção dos direitos humanos fundamentais, tais como direito à vida, liberdade,
propriedade e segurança pessoal;
III - assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e
religiosa;
IV - preservação da vida e dos bens materiais dos munícipes, em prol da redução do
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
sofrimento e diminuição das perdas humanas;
V - prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;
Art. 3º É competência geral da Guarda Civil Municipal de Divinópolis/MG a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município,
colaborando com todos os órgãos e ações municipais, além de outras, que poderão ser
estendidas através de lei ou convênio.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e dos Estados
ou do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Art. 4º O início do exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal
requererá capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e
conclusão com aproveitamento, por meio do curso de formação inicial, disponibilizado
pelo Município.
Parágrafo único: A Guarda Civil Municipal deverá ter formação continuada.
Art. 5º É facultado ao município consorciar com outras unidades municipais do
Estado para a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil
Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 03 de abril de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 03/04/2025 às 16:43:34
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