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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaProíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
native_id42089

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/04/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/04/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-018/2025, de 08/04/2025.
2025-04-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
2025-04-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº53/2025
Proíbe à Administração Pública
Municipal, direta ou indireta, a
contratar shows, artistas e eventos
abertos ao público que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão
de apologia ao crime organizado ou
ao uso de drogas.
 
 Art. 1º· Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever￾se-á ter uma cláusula de não apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se
comprometer a não quebrá-la.
 
Paragrafo Único. O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao
uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa,
entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Divinópolis-MG, por meio da
Ouvidoria do Município.
Art. 2º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza, feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever￾se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o
contratado deverá se comprometer a não quebrá-la. 
§ 1º Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas,
o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de
100% (cem por cento) do valor do contrato, que será destinado ao município de Divinópolis-MG.
§ 2º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas,
conforme estabelecido no caput do presente artigo, poderá ser denunciado por qualquer pessoa,
entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Divinópolis-MG, por meio da
Ouvidoria do Município. 
Art. 3º· É vedado ao Município de Divinópolis-MG apoiar, patrocinar ou divulgar show,
artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou
ao uso de drogas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A população brasileira enfrenta uma crise de valores sociais que afeta diretamente a formação das
novas gerações.
Em meio a essa realidade, é dever do poder do legislativo legislar e adotar medidas que protejam
as crianças, adolescentes, adultos, idosos e todos os membros da sociedade brasileira sem
distinção ( de cor, religião etc ).
A sociedade brasileira enfrenta uma crise de valores que afeta diretamente a formação das novas
gerações. Com isso, em meio a essa realidade, é dever do poder público adotar medidas que
protejam a sociedade em influência nociva do crime organizado e das drogas, fatores que
contribuem para a degradação social e para a destruição de lares.
Com o crescimento da sociedade são fases cruciais para formação do caráter e dos valores morais
do indivíduo e cabe ao Estado garantir que a cultura e entretenimento providos com recursos
públicos estejam alinhados com princípios que favorecem o desenvolvimento sadio da população.
A liberdade de expressão é um valor fundamento da Constituição Federal que está prevista no
artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, estabelecida na segunda geração do estado
democrático de direito, assim cabe a uniformização solidaria do Poder Executivo e Legislativo
garantir que a cultura e o entretenimento promovidos com recursos públicos estejam alinhados
com princípios que favoreçam o desenvolvimento social da população brasileira.
Apesar que a liberdade de expressão é um valor fundamental da democracia, no entanto não
pode ser confundida com a permissão irrestrita para influenciar negativamente a população
brasileira. O Estado não deve financiar ou promover conteúdos que exaltam comportamentos
ilícitos e que podem levar crianças e adolescentes a trilharem caminhos de criminalidade e
dependência química. 
Um dos papéis da Administração Municipal é fomentar a cultura e o lazer dentro dos padrões de
responsabilidade social, incentivando a arte que eduque, inspire e contribua para a formação de
cidadãos de bem.
Diante disso, o Projeto de Lei apresentado estabelece normas claras para que os eventos
financiados pelo Poder Público Municipal respeitem a proteção à infância e juventude, vedando a
contratação de artistas e eventos que promovam apologias criminosas. 
Além disso, cria mecanismos de fiscalização, prevê sanções severas para os infratores e direciona
os recursos advindos das multas para a educação básica, reforçando o compromisso com a
formação da população de Divinópolis-MG. 
O Projeto reflete a preocupação com a moralidade, a segurança e o bem-estar social, promovendo
uma cultura de responsabilidade e respeito às famílias, que desejam um ambiente seguro e
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saudável para seus filhos. A adoção das medidas apresentadas neste Projeto representa um passo
essencial na construção de uma cidade que valoriza a ordem, a disciplina e os princípios que
sustentam uma sociedade forte e justa.
Diante disto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante 
Proposição.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 4 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 03/04/2025 às 18:13:50
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