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materia nº 6/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaEmenda modificativa CM n° 06/2025 ao Projeto de Lei EM nº 027/2025 - Altera os artigos 14 e 31.
native_id42092

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
2025-04-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T17:18:05.446282-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
EMENDA Nº CM 006/2025 AO PROJETO DE LEI Nº EM 027/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 14 do Projeto de Lei nº EM 027/2025, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 A multa poderá ser parcelada em até 12 (doze) vezes, quando o valor for superior a 
5 (cinco) UPFMD.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 31 do Projeto de Lei nº EM 027/2025, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 Em caráter excepcional, promovida a regularização da edificação no prazo até 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a multa a que faz referência a Subseção II 
sofrerá um desconto automático e não condicionado de 30% (trinta por cento) sobre seu valor 
nominal.”
Art. 3º Fica incluído o art. 32 ao Projeto de Lei nº EM 027/2025, com a seguinte redação:
“Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Divinópolis, 4 de abril de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo 
Poder Executivo Municipal aos anseios históricos da população divinopolitana, que almejava poder 
promover a regularização de suas edificações com superação dos entraves impostos pelas legislações 
vigentes.
A concessão de um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa a ser paga pelo 
proprietário é uma forma de desonerar o cidadão, que necessariamente já irá realizar um desembolso 
com a contratação de profissional capacitado para o acompanhamento desse processo de 
regularização e ao mesmo tempo, a concessão do desconto condicionado ao tempo serve de estímulo 
para a tomada das providências de regularização no menor tempo possível. Funciona da mesma forma 
a extensão do prazo de parcelamento da multa, desonerando o cidadão e estimulando a regularização 
das edificações.
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 04/04/2025 às 09:05:46
Assinantes
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Documento assinado digitalmente.
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432 
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