| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Emenda modificativa CM n° 06/2025 ao Projeto de Lei EM nº 027/2025 - Altera os artigos 14 e 31. |
| native_id | 42092 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-26 | Veto mantido | — | Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025. |
| 2025-08-26 | Apto para única discussão e votação | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. |
| 2025-06-27 | Vetado | — | Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente. |
| 2025-06-06 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025. |
| 2025-06-05 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025. |
| 2025-06-05 | Incluído na Ordem do Dia | — | Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025. |
| 2025-06-04 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta. |
| 2025-06-04 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta. |
| 2025-04-08 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro. |
| 2025-04-08 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2025-04-08 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025. |
| 2025-04-08 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025. |
| 2025-04-08 | Lido(a) em Plenário | — | Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025. |
| 2025-04-04 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025. |
| 2025-04-04 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-05T17:18:05.446282-03:00 | Aprovado(a) | 13 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br EMENDA Nº CM 006/2025 AO PROJETO DE LEI Nº EM 027/2025 EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Fica alterada a redação do art. 14 do Projeto de Lei nº EM 027/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 A multa poderá ser parcelada em até 12 (doze) vezes, quando o valor for superior a 5 (cinco) UPFMD.” Art. 2º Fica alterada a redação do art. 31 do Projeto de Lei nº EM 027/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 Em caráter excepcional, promovida a regularização da edificação no prazo até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a multa a que faz referência a Subseção II sofrerá um desconto automático e não condicionado de 30% (trinta por cento) sobre seu valor nominal.” Art. 3º Fica incluído o art. 32 ao Projeto de Lei nº EM 027/2025, com a seguinte redação: “Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Divinópolis, 4 de abril de 2025 VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON LÍDER DO CIDADANIA Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br JUSTIFICATIVA As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal aos anseios históricos da população divinopolitana, que almejava poder promover a regularização de suas edificações com superação dos entraves impostos pelas legislações vigentes. A concessão de um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa a ser paga pelo proprietário é uma forma de desonerar o cidadão, que necessariamente já irá realizar um desembolso com a contratação de profissional capacitado para o acompanhamento desse processo de regularização e ao mesmo tempo, a concessão do desconto condicionado ao tempo serve de estímulo para a tomada das providências de regularização no menor tempo possível. Funciona da mesma forma a extensão do prazo de parcelamento da multa, desonerando o cidadão e estimulando a regularização das edificações. VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON LÍDER DO CIDADANIA Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico Data de criação do documento: 04/04/2025 às 09:05:46 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 517 432 6NX P9L