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materia nº 7/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaEmenda aditiva e modificativa CM n° 07/2025 ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025 - Modifica o artigo 2º e acrescente o art. 3º.
native_id42096

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Transformado na Resolução nº 571 de 10/04/2025 - Promulgada pelo Presidente em 10/04/2025.
2025-04-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2025.
2025-04-10 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 08/04/2025. Rel. Vera. Ana Paula - Quintino.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 08/04/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 08/04/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 08/04/2025.
2025-04-08 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-018/2025, de 08/04/2025.
2025-04-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025.
2025-04-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-10T17:28:38.709678-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº CM 07/2025 AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM 002/2025
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º do Projeto de Resolução nº CM 002/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 2º O reconhecimento e o cômputo do tempo a que faz referência o art. 1º, dessa
Resolução, fica dependente de declaração de expressa renúncia pelo servidor público, presente
e relativa à reclamação em tempo futuro, do direito de recebimento de qualquer importância
decorrente dos direitos funcionais restabelecidos, relativa a todo o período retroativo à
publicação dessa Resolução, devendo a mencionada declaração observar os termos do
formulário próprio que será disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Câmara
Municipal.”
Art. 2º Fica incluído o art. 3º ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025, com a seguinte redação: 
“Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Divinópolis, 04 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de Resolução proposto
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal à exigência suscitada na reunião da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da Câmara Municipal, vindicando maior garantia e clareza acerca dos efeitos
apenas prospectivos da medida de reconhecimento e cômputo do tempo de serviço a que fez
referência a Lei Complementar Federal nº 173/2020. O condicionamento do reconhecimento desse
direito a uma expressa declaração de renúncia do servidor ao direito de recebimento de valores
retroativos empresta maiores garantias de que em um momento posterior, as condições de aprovação
da medida não sejam objeto de questionamento ou reclamação. 
Divinópolis, 04 de Abril de 2025
VEREDOR HILTON DE
AGUIAR
AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 04/04/2025 às 13:36:21
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