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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº CM 07/2025 AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM 002/2025
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º do Projeto de Resolução nº CM 002/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O reconhecimento e o cômputo do tempo a que faz referência o art. 1º, dessa
Resolução, fica dependente de declaração de expressa renúncia pelo servidor público, presente
e relativa à reclamação em tempo futuro, do direito de recebimento de qualquer importância
decorrente dos direitos funcionais restabelecidos, relativa a todo o período retroativo à
publicação dessa Resolução, devendo a mencionada declaração observar os termos do
formulário próprio que será disponibilizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Câmara
Municipal.”
Art. 2º Fica incluído o art. 3º ao Projeto de Resolução nº CM 002/2025, com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Divinópolis, 04 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de Resolução proposto
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal à exigência suscitada na reunião da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da Câmara Municipal, vindicando maior garantia e clareza acerca dos efeitos
apenas prospectivos da medida de reconhecimento e cômputo do tempo de serviço a que fez
referência a Lei Complementar Federal nº 173/2020. O condicionamento do reconhecimento desse
direito a uma expressa declaração de renúncia do servidor ao direito de recebimento de valores
retroativos empresta maiores garantias de que em um momento posterior, as condições de aprovação
da medida não sejam objeto de questionamento ou reclamação.
Divinópolis, 04 de Abril de 2025
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Data de criação do documento: 04/04/2025 às 13:36:21
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