texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Divinópolis, 04 de Abril de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1.243/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
que sejam esclarecidos os critérios e procedimentos adotados na revisão dos laudos médicos
para concessão do passe livre às pessoas com deficiência, nomeadamente:
01) A Lei Municipal nº 3.230/1992, em seu artigo 31, inciso IV, garante o direito ao
passe livre para pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico assinado
por especialista na área. Considerando o disposto no Termo de Parceria e Doação de
Prestação de Serviços, publicado no Diário Oficial dia 22/10/2024, a avaliação médica
especializada e a emissão de laudos conclusivos para atestar a deficiência de usuários
candidatos ao benefício é feita pela TransOeste. Quais foram os motivos que justificam essa
mudança? Houve um estudo prévio para avaliar seus impactos?
02) Os usuários pagam pela avaliação? Se sim, quanto?
03) É possível que o usuário entregue um laudo feito por um médico especialista de
sua confiança, que já o acompanha ou apenas o profissional contratado pela TransOeste
poderá assinar tal documento?
04) Quais são os profissionais de saúde responsáveis pela assinatura/análise dos
laudos? Qual é a especialidade e o CRM de cada um deles?
05) Com que frequência os laudos são feitos/analisados?
06) Quantos laudos são feitos/analisados por mês atualmente? Quantos eram feitos
antes do Termo de Doação?
07) Quantas pessoas estão na fila aguardando esse atendimento atualmente?
08) Qual é o tempo médio de espera para que seja feita a análise?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
09) Quais são os critérios utilizados pela TransOeste para validar ou questionar os
laudos apresentados?
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 3.230/1992, em seu artigo 31, inciso IV, garante o direito ao passe
livre para pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico assinado por
especialista na área. No entanto, tem-se verificado que a TRANCID tem assumido o controle
da revisão dos laudos dos usuários, e é necessário questionar se a mesma tem desconsiderado
documentos emitidos por médicos de confiança das pessoas com deficiência, submetendo-os
a um novo processo de avaliação.
Essa situação, além de desvalorizar a competência e credibilidade dos profissionais
que inicialmente atestaram a condição do usuário, pode gerar uma série de transtornos, como
o aumento da demanda por novas consultas médicas, sobrecarregando o sistema de saúde e
causando atrasos na obtenção do benefício. A situação é especialmente preocupante para
aqueles que já enfrentam dificuldades de locomoção e acesso a serviços médicos
especializados.
Dessa forma, solicita-se que a Prefeitura e a TRANCID esclareçam questões
referentes aos trâmites e situação atual da análise dos laudos médicos apresentados pelas
pessoas com deficiência que almejam o passe livre. A partir disso, será possível solicitar
providências urgentes para assegurar que o direito das pessoas com deficiência seja
respeitado sem entraves indevidos, garantindo sua dignidade e mobilidade.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 07/04/2025 às 12:34:39
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
VXD
6E9 GQM D96
open original →