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REQUERIMENTO Nº 507/2025
Divinópolis, 07 de Abril de 2025
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer, com base na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, as seguintes
informações a respeito da atuação dos profissionais de Nutrição na rede municipal de saúde:
1. Relação nominal dos nutricionistas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde,
informando a unidade de saúde em que cada profissional está lotado;
2. Informar quais unidades de saúde não possuem nutricionista atualmente;
3. Informar se há profissionais em gozo de férias ou licença, especificando o nome, o motivo
da ausência (licença médica, maternidade etc.) e o período;
4. Explicar como está sendo conduzido o processo de reposição ou chamamento de novos
nutricionistas, caso haja déficit de profissionais.
Ressalta-se que a presença de nutricionistas nas unidades de saúde está amparada em
diversos dispositivos legais, tais como:
• Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece em seu Art. 6º que a
alimentação e nutrição são fatores determinantes e condicionantes da saúde, sendo dever do
Estado prover as condições necessárias para sua promoção, proteção e recuperação;
• Lei Federal nº 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista e define suas áreas
de atuação, incluindo a saúde coletiva e atenção básica;
• A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), instituída pelo Ministério da
Saúde, que preconiza a atuação de nutricionistas nos serviços públicos de saúde, com foco
na promoção da alimentação adequada e saudável;
• As Normas da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que recomendam a presença
de profissionais da nutrição nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária,
especialmente no Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF);
• E ainda, os referenciais do Sistema Único de Saúde (SUS) que reconhecem o nutricionista
como um profissional essencial para o cuidado integral e multidisciplinar.
Diante disso, solicito que as informações sejam prestadas com a devida clareza, para que
este parlamentar possa acompanhar e fiscalizar a aplicação da política de saúde no que tange à
nutrição no município de Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 07/04/2025 às 12:33:56
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