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materia nº 507/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 507 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações a respeito da atuação dos profissionais de nutrição na rede municipal de saúde: 1. Relação nominal dos nutricionistas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, informando a unidade de saúde em que cada profissional está lotado; 2. Quais unidades de saúde não possuem nutricionista atualmente; 3. Que seja informado se há profissionais em gozo de férias ou licença, especificando o nome, o motivo da ausência (licença médica, maternidade etc.) e o período; 4. Como está sendo conduzido o processo de reposição ou chamamento de novos nutricionistas, caso haja déficit de profissionais.
native_id42102

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 122/2025 – SEMUSA – Ofício do Executivo de Abril/2025, recebido em 24/04/2025.
2025-04-09 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-018/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 09/04/2025.
2025-04-08 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-018/2025, de 08/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-07 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T13:47:32.706261-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 507/2025
 Divinópolis, 07 de Abril de 2025
Exmo. Sr.
Israel da farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, requer, com base na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, as seguintes
informações a respeito da atuação dos profissionais de Nutrição na rede municipal de saúde:
1. Relação nominal dos nutricionistas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde,
informando a unidade de saúde em que cada profissional está lotado;
2. Informar quais unidades de saúde não possuem nutricionista atualmente;
3. Informar se há profissionais em gozo de férias ou licença, especificando o nome, o motivo
da ausência (licença médica, maternidade etc.) e o período;
4. Explicar como está sendo conduzido o processo de reposição ou chamamento de novos
nutricionistas, caso haja déficit de profissionais.
Ressalta-se que a presença de nutricionistas nas unidades de saúde está amparada em
diversos dispositivos legais, tais como:
• Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece em seu Art. 6º que a
alimentação e nutrição são fatores determinantes e condicionantes da saúde, sendo dever do
Estado prover as condições necessárias para sua promoção, proteção e recuperação;
• Lei Federal nº 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista e define suas áreas
de atuação, incluindo a saúde coletiva e atenção básica;
• A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), instituída pelo Ministério da
Saúde, que preconiza a atuação de nutricionistas nos serviços públicos de saúde, com foco
na promoção da alimentação adequada e saudável;
• As Normas da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que recomendam a presença
de profissionais da nutrição nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária,
especialmente no Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF);
• E ainda, os referenciais do Sistema Único de Saúde (SUS) que reconhecem o nutricionista
como um profissional essencial para o cuidado integral e multidisciplinar.
Diante disso, solicito que as informações sejam prestadas com a devida clareza, para que
este parlamentar possa acompanhar e fiscalizar a aplicação da política de saúde no que tange à
nutrição no município de Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 07/04/2025 às 12:33:56
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