PROJETO DE LEI CM Nº: 61/2025
Dispõe sobre o procedimento de análise, avaliação e aprovação
dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde pelo órgão de
Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes eleitos aprova e eu, em
seu nome, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde devem ter seus projetos para construção, ampliação,
reforma, adaptação ou instalação analisados e aprovados pelo órgão de Vigilância Sanitária do
Município, observadas no que couber, as disposições da RDC nº 51, de 06 de outubro de 2011
(Anvisa) e demais normas pertinentes, ou dos atos que vierem a lhes substituir.
§ 1º Ficam dispensadas da exigência mencionada no caput os projetos físicos de
estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde que realizem atividades de baixa e média
complexidade, conforme disposição dos Anexos da Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro
de 2021, e da Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de maio de 2023, ou dos atos que vierem a lhes
substituir.
§ 2º Ficam também dispensadas da exigência mencionada no caput, as drogarias que se
dedicam ao comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano (CNAEs 4771-7/01,
4771-7/02, e 4771-7/03), não obstante sua inserção como atividade econômica classificada como
nível de risco III para finalidade de licenciamento sanitário nos termos do Anexo II da Resolução
SES/MG nº 7.426, de 25 de fevereiro de 2021, com as alterações da Resolução SES/MG nº 8.765,
de 16 de maio de 2023.
Art. 2º Na hipótese de formulação de exigências de realização de adaptações físicas e/ou
estruturais nos estabelecimentos sujeitos a licenciamento sanitário, em casos de construções novas,
ampliações, adaptações ou reformas que impliquem em alterações de fluxos, de ambientes e de
layout e incorporação de novas atividades e tecnologias, diante da inexistência de outros
impedimentos devidamente motivados, a concessão ou renovação do licenciamento sanitário não
será prejudicado, autorizando-se a concessão ao solicitante do prazo de 12 (doze) meses a 84
(oitenta e quatro) meses, de acordo com a complexidade da obra e da necessidade indicada no seu
cronograma, para a execução das obras de adaptação física e/ou estrutural do estabelecimento,
sendo:
I – obras e intervenções de baixa complexidade: 12 (doze) meses;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
II – obras e intervenções de média complexidade: 36 (trinta e seis) meses;
III – obras e intervenções de alta complexidade: (84 (oitenta e quatro) meses.
§ 1º Para os fins deste artigo considerar-se-á:
I - obras e intervenções de baixa complexidade: a instalação de acessórios e pequenas
adequações internas que não envolvam obras de pequeno porte;
II - obras e intervenções de média complexidade: a realização de obras de baixa
complexidade, somadas às de pequeno e médio porte;
III - obras e intervenções de alta complexidade: a realização de obras de baixa e média
complexidade, somadas às alterações estruturais e às obras de grande porte.
§ 2º Na delimitação do cronograma de obras, os prazos, etapas e atividades poderão ser
propostas na ordem de preferência do solicitante, de acordo com a complexidade, programação
técnica e disponibilidade financeira, desde que observado o prazo legal fixado nesta Lei.
§ 3º Na hipótese de não execução das obras e intervenções físicas e/ou estruturais exigidas,
no prazo total estabelecido no cronograma, deverá ser promovida imediata notificação do
estabelecimento e do seu proprietário, para imediata interdição e interrupção das atividades, sem
prejuízo da garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, bem como na RDC nº 51, de
06 de outubro de 2011 (Anvisa) ou do ato que vier a lhe substituir, naquilo que for aplicável,
constitui infração sanitária na forma da lei local, e das disposições da Lei nº 6.437, de 20 de agosto
de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 02 de abril de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
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JUSTIFICATIVA
O Vereador que o presente subscreve apresenta o presente Projeto de Lei que propõe
estender aos processos de aprovação de projetos arquitetônicos e às respectivas execuções das obras
as condições previstas na legislação municipal para as obras de adequação de imóveis às exigência
de acessibilidade.
A Lei Municipal nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, estabelece as condições para a
concessão da licença prévia de funcionamento para estabelecimentos instalados em imóveis que
necessitem de adequações em relação aos requisitos de acessibilidade, importando na viabilização
do seu funcionamento no prazo concedido para a realização das obras de adequação.
Essa medida importou em desafogo ao setor de aprovação de projetos do Poder Executivo
Municipal e garantiu que os empreendimentos em processo de regularização, de posse do projeto
arquitetônico e das diretrizes de obras aprovadas, pudessem funcionar normalmente durante o prazo
concedido para a conclusão das intervenções, garantindo a continuidade do negócio, o
impulsionamento da economia e a geração de mais empregos e de renda.
A concessão de prazos aos estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde para a
execução das obras de adequação físicas e/ou estruturais, sem prejuízo da atribuição ou da
manutenção da licença sanitária funcionaria sob essa mesma premissa, oportunizando o
funcionamento de empreendimentos sujeitos ao regramento das normas sanitárias no tempo
necessário à realização das adaptações exigidas, sem prejuízo à segurança sanitária dos munícipes.
A extensão das mesmas condições às drogarias, não obstante sua classificação enquanto
atividade de nível de risco III nos termos do Anexo II da Resolução SES/MG nº 7.426, de 25 de
fevereiro de 2021, com as alterações da Resolução SES/MG nº 8.765, de 16 de maio de 2023, se
justifica em razão do reconhecimento da equiparação de sua atividade operacional com outros
empreendimentos classificados como de baixa ou média complexidade, nos termos dos Anexos das
Resoluções acima mencionados.
Diante do exposto, roga-se aos ilustres pares, a aprovação do projeto apresentado como
medida de efetivo atendimento ao interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 02 de abril de 2025
___________________________________
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal - 2025/2026
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Data de criação do documento: 07/04/2025 às 17:05:21
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