Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 055/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza a
instituição de servidão administrativa de interesse público”.
Em resumo, o projeto de lei propõe a concessão de autorização do Poder Legislativo
Municipal para que o Poder Executivo possa constituir, por instrumento adequado, servidão
administrativa de área localizada em imóvel público viabilizando a instalação de rede de
distribuição de energia elétrica de 138KV e outras interligações do sistema, pela CEMIG,
restando estabelecido o pagamento de indenização ao município, pela restrição ao direito de
propriedade sobre a área da servidão, no valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta
proposição é legitimar a constituição de servidão administrativa a fim de atender ao
interesse público premente, nos termos do Decreto Estadual nº 289, de 22 de abril de 2024,
“declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Divinópolis 3 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema
Cemig, nos Municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará”. Salta a
olhos leigos o interesse público inerente ao procedimento em testilha, com a finalidade de
constituir a servidão administrativa, haja vista que a distribuição de energia consiste em
atividade essencial. Melhorias de tal natureza fomentam o desenvolvimento local e regional,
sobremaneira, com a disponibilização de meios para novas instalações inerentes à geração
de empregos, como polos industriais, cujas atividades dependem eminentemente da
disponibilidade de energia bastante. Conquanto se façam presentes fundamentos de
interesse público relevante para que se procedesse à liberalidade de doação até mesmo da
área pública municipal ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Cemig, as tratativas
foram conduzidas no sentido de optar pela servidão administrativa, por via da qual o Ente
Municipal mantém o título de propriedade da faixa serviente e até mesmo dela podendo
dispor, usufruir e usar, nos limites constituídos. Haverá, pois, indenização financeira a favor
do Município, no valor de R$ 16.100,00, conforme indicado em laudo técnico de avaliação.”
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 002/2025.
Divinópolis, 04 de março de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 002/2025
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Data de criação do documento: 03/04/2025 às 17:21:07
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