Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 056/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 013/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“altera a Lei Municipal nº 8.265/2017 que ‘dispõe sobre os eventos de incentivo e
viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas
de Lazer’ e dá outras providências”. .
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.265/2017 que dispõe sobre
os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e
esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus
trechos denominados Ruas de Lazer, especificamente para estabelecer o trecho da Rua
Pitangui, entre a Rua Eliza Pinto do Amaral e a Rua Maria Eufrásia, nos domingos, de 08:00
às 12:00 horas, como Rua de Lazer Permanente.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a alteração da referida lei
com o intuito de criar a Rua de Lazer na rua Pitangui, para prática esportiva, a qual
sugerimos aos domingos no horário compreendido entre as 08:00 e as 12:00, podendo se
estender caso haja necessidade do poder público. Este espaço será destinado a prática de
esporte e lazer pela população, consistindo num local fechado, sem trânsito local, permitindo
assim o uso de toda a via. Importante salientar que esta lei já funciona em grandes centros
urbanos, como em São Paulo, Belo Horizonte e outras capitais”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre os
eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e
esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus
trechos denominados Ruas de Lazer, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em nenhuma
hipótese de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto de lei apresentado por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara
Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre os eventos de incentivo e
viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas
de Lazer, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.265/2017 que
dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de
cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de
seus trechos denominados Ruas de Lazer, especificamente para estabelecer o trecho da
Rua Pitangui, entre a Rua Eliza Pinto do Amaral e a Rua Maria Eufrásia, nos domingos, de
08:00 às 12:00 horas, como Rua de Lazer Permanente.
Segundo a justificativa da proposta apresentada, o estabelecimento da Rua de Lazer
Permanente, nos mesmos moldes implementados em outras grandes localidades, garante
um espaço permanente, em data e horários predeterminados, destinado à prática de esporte
e lazer pela população, consistindo num local fechado, sem trânsito local, permitindo assim
o uso de toda a via pública.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 013/2025.
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Divinópolis, 03 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 013/2025
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Data de criação do documento: 03/04/2025 às 17:55:58
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