Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 057/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 013/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“altera a Lei Municipal nº 8.265/2017 que ‘dispõe sobre os eventos de incentivo e
viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas
de Lazer’ e dá outras providências”. .
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.265/2017 que dispõe sobre
os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e
esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus
trechos denominados Ruas de Lazer, especificamente para estabelecer o trecho da Rua
Pitangui, entre a Rua Eliza Pinto do Amaral e a Rua Maria Eufrásia, nos domingos, de 08:00
às 12:00 horas, como Rua de Lazer Permanente.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a alteração da referida lei
com o intuito de criar a Rua de Lazer na rua Pitangui, para prática esportiva, a qual
sugerimos aos domingos no horário compreendido entre as 08:00 e as 12:00, podendo se
estender caso haja necessidade do poder público. Este espaço será destinado a prática de
esporte e lazer pela população, consistindo num local fechado, sem trânsito local, permitindo
assim o uso de toda a via. Importante salientar que esta lei já funciona em grandes centros
urbanos, como em São Paulo, Belo Horizonte e outras capitais”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 013/2025.
Divinópolis, 03 de abril de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 013/2025
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Data de criação do documento: 03/04/2025 às 17:56:18
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