Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 058/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 040/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“declara de utilidade pública o Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa PROBAR, com
sede e foro no Município de Divinópolis, com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa PROBAR, com
sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “o
Instituto PROBAR, é o responsável pelos eventos gastronômicos Prato da Casa e Feirinha
Gastronômica no município de Divinópolis. O Instituto PROBAR busca ainda a valorização
dos pequenos produtores e da cultura mineira, através da divulgação de seus trabalhos,
mais especificamente na gastronomia. São centenas de colaboradores, pequenos
produtores, que fabricam diversas iguarias, como doces, queijos, leite, carne, cervejas e
muito mais. A feitinha gastronômica reúne esses produtores para ofertarem ao público em
geral suas iguarias, e o resultado é um sucesso. O Prato da Casa é um dos festivais mais
emblemáticos de Divinópolis, Minas Gerais, destacando-se como um evento pioneiro que
celebra a culinária local, a cultura mineira e a tradição dos botecos. Com uma trajetória de
20 anos, o festival se consolidou como uma importante plataforma de valorização da
gastronomia regional, da música e da economia criativa, reunindo famílias, amigos e
apaixonados pela boa comida. O projeto nasceu em Divinópolis em 2004, idealizado com o
propósito de resgatar e enaltecer as raízes gastronômicas da cidade, envolvendo bares e
botecos na criação de pratos únicos e inovadores. Desde a sua primeira edição, o festival
tem promovido a criatividade dos cozinheiros locais, desafiando-os a explorar ingredientes
típicos e sabores autênticos que traduzem o espírito mineiro. Além de sua contribuição
cultural, o Instituto PROBAR desempenha um papel fundamental no fomento à economia
local. Os eventos realizados pelo Instituto atrai milhares de visitantes a cada edição,
movimentando o setor de alimentação, bebidas e turismo. A cada ano, o Instituto PROBAR
surpreende com inovações, ampliando suas fronteiras e abraçando outras expressões
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artísticas, como música ao vivo e feiras artesanais. Hoje, o Prato da Casa, principal evento
produzido pelo Instituto PROBAR, é mais do que um festival: é uma tradição. Ele representa
o orgulho divinopolitano, a paixão pela boa comida e o compromisso com a preservação da
cultura local. Ao completar 20 anos, o evento reafirma sua missão de celebrar a identidade
mineira e fortalecer as comunidades que o tornam possível. Com o passar dos anos, o Prato
da Casa não apenas contou histórias, mas também criou memórias inesquecíveis para
aqueles que participaram e prestigiaram o evento. Seu legado está na união das pessoas
em torno da mesa, onde os sabores únicos da culinária mineira se tornam símbolos de
identidade, pertencimento e celebração. Este marco histórico inspira novas gerações a
darem continuidade a essa jornada, garantindo que o Prato da Casa continue sendo um dos
maiores festivais gastronômicos de Minas Gerais e do Brasil.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins
lucrativos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. A competência
municipal para disciplinamento da matéria encartada no projeto de lei apresentado ainda
encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão do título de utilidade pública a entidade civil, sem fins lucrativos, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a reconhecer como entidade de utilidade pública
a associação civil especificada nesse parecer, e para tanto devem ser observadas as
condições da Lei Municipal nº 5.207/01, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública
e dá outras providências, senão vejamos:
Art. 2º A declaração se dará por Lei Municipal, atendidos,
antecipadamente, os seguintes requisitos, cujos documentos exigidos instruirão o
Projeto de Lei:
I - que tenha sua constituição no Município, como personalidade
jurídica, funcionando há pelo menos um ano, com exata observância de seus
estatutos, provado pelos seguintes documentos:
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cópia da ata de fundação da entidade;
cópia do estatuto devidamente registrado em cartório;
cópia do cartão de CNPJ;
cópia da ata de posse da última diretoria;
atestado de idoneidade moral dos membros da diretoria atual,
expedido por autoridade local;
atestado de autoridade local (Prefeito, Presidente da Câmara, Juiz,
Promotor de Justiça ou Delegado de Polícia) informando que a entidade
esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano,
com exata observância dos princípios estatutários;
relatório das atividades desenvolvidas pela entidade no último ano.
II - que não remunere, por quaisquer formas, os cargos de sua Diretoria, não vise
e nem distribua lucros, provado por declaração assinada pela própria Diretoria;
III - que, comprovadamente, promova a educação, exerça atividades de
cunho social, cultural ou filantrópico, estas com predominância, provado por
atestados de, no mínimo, três empresas ou instituições idôneas
Após análise detalhada pode-se concluir que o projeto apresentado encontra-se
instruído com documentos que satisfazem as exigências formais enumeradas no art. 2º, da
Lei Municipal nº 5.207/01.
A proposta de concessão do título de utilidade pública condiciona-se ao atendimento
ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 5.207/01, que estabelece a exigência de
apresentação pela entidade beneficiária do título de utilidade pública à Câmara Municipal,
com periodicidade anual, de relatório descritivo das atividades desenvolvidas acompanhado
dos balancetes de receita e despesa do mesmo período.
Nesse sentido, pelas razões expostas e atendidos os requisitos necessários
inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 040/2025.
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Divinópolis, 03 de abril de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 040/2025
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Data de criação do documento: 03/04/2025 às 17:20:47
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