Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM- 059 /2025
Institui a Política Municipal de Atendimento
Integral a Crianças e Adolescentes em
Situação de Rua no Município de Divinópolis
e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Divinópolis, a Política
Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de
Rua, com diretrizes voltadas à promoção dos direitos fundamentais dessa população,
em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a Lei Municipal nº 8.878/2021 e a Lei Estadual nº 23.197/2018.
Art. 2º- São princípios e diretrizes da Política Municipal de que trata esta Lei:
I - Garantia da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme
previsto no art. 227 da Constituição Federal;
II - Atendimento humanizado e intersetorial, com enfoque na escuta
qualificada e na atuação em rede;
III - Promoção do retorno ao convívio familiar sempre que for seguro
e viável, e acolhimento institucional quando necessário;
IV - Atuação articulada com o Conselho Tutelar, Ministério Público,
Defensoria Pública, organizações da sociedade civil e demais órgãos
da rede de proteção;
V - Desenvolvimento de ações preventivas, educativas e de combate à
exploração, à violência e à negligência.
Art. 3º- A execução da Política Municipal de Atendimento Integral a Crianças e
Adolescentes em Situação de Rua observará:
I - O planejamento participativo das ações, com definição de metas e
indicadores de avaliação;
II - A estruturação de equipes técnicas especializadas e
multiprofissionais, conforme regulamentação do Poder Executivo;
III - A utilização prioritária de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - A busca ativa e abordagem social, respeitando os direitos e a
dignidade dos envolvidos.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo os fluxos
de atendimento, a articulação intersetorial, os mecanismos de notificação ao
Conselho Tutelar e os critérios para atuação das equipes técnicas, no prazo de até 60
(sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de abril de 2025.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de
Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no município de
Divinópolis, atendendo aos princípios constitucionais da proteção integral e da
prioridade absoluta previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
A realidade atual da cidade evidencia um crescimento preocupante da população
infantojuvenil em situação de rua, muitas vezes exposta a riscos como exploração
sexual, uso de entorpecentes, trabalho infantil, negligência, violência e aliciamento
por redes criminosas. Em especial, observa-se a presença de crianças
desacompanhadas nos semáforos, calçadas e espaços públicos, vulneráveis à violação
de seus direitos mais básicos.
Embora existam legislações e programas federais e estaduais voltados a essa
temática, a efetivação das políticas públicas de atendimento integral demanda
regulamentação e estruturação no nível municipal. Esta proposta visa justamente isso:
fornecer um marco legal orientador, que organize e direcione as ações do município
de forma intersetorial e articulada.
A proposta respeita os limites de competência do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, não criando obrigações diretas de execução, mas sim definindo diretrizes
e princípios norteadores, que poderão ser regulamentados pelo Executivo, com a
utilização preferencial de recursos já previstos no Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Por fim, trata-se de um passo necessário para que Divinópolis avance na construção
de uma cidade mais humana, justa e comprometida com o futuro de suas crianças e
adolescentes. O projeto não trata apenas de política pública — trata de dignidade,
cuidado e responsabilidade com aqueles que mais precisam.
Breno Júnior
Vereador - NOVO
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Data de criação do documento: 07/04/2025 às 18:53:08
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