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INDICAÇÃO Nº 522/2025
Divinópolis, 08 de Abril de 2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente
indicar à Vossa Excelência a análise e viabilização da designação de professores de apoio
individualizados para alunos com deficiência, matriculados na rede pública municipal de ensino,
conforme avaliação pedagógica e laudos específicos.
JUSTIFICATIVA
Tal medida visa assegurar a plena inclusão educacional, nos termos da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015), da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva e demais diretrizes nacionais da educação especial.
Ainda que não haja previsão legal para que cada aluno com deficiência tenha,
obrigatoriamente, um professor exclusivo, esta indicação tem como objetivo garantir que, quando a
condição do estudante exigir apoio individualizado, este seja prontamente assegurado, de forma
digna e efetiva.
Acreditamos que a valorização da diversidade e a promoção da equidade no ensino passam pela
oferta de recursos humanos adequados às reais necessidades dos estudantes, especialmente aqueles
em situação de maior vulnerabilidade educacional.
Nestes termos, solicita-se a análise da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária
para a adoção da presente medida.
HILTON DE AGUIAR
AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 08/04/2025 às 16:31:57
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