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materia nº 522/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 522 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a viabilização da designação de professores de apoio individualizados para alunos com deficiência, matriculados na rede pública municipal de ensino, conforme avaliação pedagógica e laudos específicos.
native_id42130

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Informações solicitadas recebidas — Respondida pelo OFEXE Nº 551/2025 – SEMED - Ofício do Executivo enviado em 28/04/2025 e recebido em 08/05/2025.
2025-04-14 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 055/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Abril/2025, enviado em 14/04/2025.
2025-04-11 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-019/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 10/04/2025.
2025-04-10 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-019/2025, de 10/04/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-04-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de abril de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-11T17:10:10.033056-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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 INDICAÇÃO Nº 522/2025
 Divinópolis, 08 de Abril de 2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente
indicar à Vossa Excelência a análise e viabilização da designação de professores de apoio
individualizados para alunos com deficiência, matriculados na rede pública municipal de ensino,
conforme avaliação pedagógica e laudos específicos.
JUSTIFICATIVA
Tal medida visa assegurar a plena inclusão educacional, nos termos da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015), da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva e demais diretrizes nacionais da educação especial.
Ainda que não haja previsão legal para que cada aluno com deficiência tenha,
obrigatoriamente, um professor exclusivo, esta indicação tem como objetivo garantir que, quando a
condição do estudante exigir apoio individualizado, este seja prontamente assegurado, de forma
digna e efetiva.
Acreditamos que a valorização da diversidade e a promoção da equidade no ensino passam pela
oferta de recursos humanos adequados às reais necessidades dos estudantes, especialmente aqueles
em situação de maior vulnerabilidade educacional.
Nestes termos, solicita-se a análise da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária
para a adoção da presente medida.
HILTON DE AGUIAR
AGIR
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 08/04/2025 às 16:31:57
Assinantes
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