INDICAÇÃO Nº 1348/2025
Divinópolis, 08 de Abril de 2025.
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V.
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo, que dispõe sobre a
proíbição do uso de mata-burros verticais no município Divinópolis/MG.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto visa assegurar a segurança nas vias rurais do Município de
Divinópolis, uma vez que a utilização de mata-burros com barras verticais tem se mostrado um risco
crescente, principalmente para motociclistas, ciclistas e outros condutores de veículos.
O número de acidentes tem aumentado, e a mudança para modelos mais seguros contribuirá
significativamente para a prevenção de acidentes bem como melhorando o fluxo. Com a substituição
dos mata-burros e a colaboração dos proprietários, estaremos protegendo a vida e a integridade dos
cidadãos que transitam por nossas vias rurais, além de garantir a conformidade com as normas de
segurança viária. O anteprojeto é uma medida eficaz e necessária para promover a convivência
harmônica entre os proprietários rurais e a segurança pública.
Vale ainda salientar, que o Código de Posturas desde Município versa em seu artigo 147 É
expressamente proibido aos proprietários de terrenos lindeiros às estradas municipais, ou a qualquer
outra pessoa, sob qualquer pretexto: (....) inciso V - colocar mata-burros, porteiras ou quaisquer
outros obstáculos que prejudiquem o livre fluxo de veículos ou que dificultem os trabalhos de
conservação das estradas municipais; bem como com a Lei Orgânica Muncipal, Art. 161 § 4º
Compete ao Município a manutenção das estradas de acesso às comunidades rurais, ainda que
localizadas no interior de propriedades particulares, nos casos de relevante interesse público.
Desta forma, uma vez que os mata-burros verticais são prejudiciais à passagem de bicicletas
e motocicletas, torna-se necessária sua substituição.
Assinado Digitalmente Walmir
Ribeiro Vereador - PL
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI
Proíbe o uso de mata-burros verticais e dá outras
providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização e instalação de mata-burros com barras verticais no Município
de Divinópolis em estradas municipais, sejam elas rurais ou urbanas, ou nas de passagem em terreno
lindeiros às estradas municipais.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, considera-se mata-burro com barras verticais aquele cuja estrutura
seja metálica, ou de alvernaria, ou de madeira e que possui barras dispostas verticalmente, criando
espaços entre as barras de modo que dificulte a passagem de bicicletas e motocicletas, aumentando o
risco de acidentes.
Art. 3º - Os mata-burros com barras verticais já existentes deverão ser adaptados, substituídos ou
removidos, conforme disposto nesta Lei, a fim de evitar danos a condutores de veículos,
especialmente motocicletas, bicicletas e outros veículos.
Parágrafo único – Caberá ao Município realizar pelos órgãos compotentes a fiscalização do uso de
mata-burros verticais em estradas de acesso em propriedades particulares, por se tratar de relevante
interesse público, podendo nesses casos o prôprio Município realizar a adequação, troca ou remoção
dos mata-burros ali já instalados pelos modelos mais seguros que possuem barra horizontal,
Art. 4º - Para as vias públicas rurais, a substituição dos mata-burros com barras verticais será de
responsabilidade do Município, conforme determina a Lei Orgânica Muncipal (Art. 161, § 4º),
observando o orçamento e a disponibilidade de recursos da Prefeitura.
Art. 5º - O descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei sujeitará os responsáveis às
sanções previstas na legislação municipal vigente, incluindo multas e outras medidas administrativas
cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado Digitalmente
Walmir Ribeiro
Vereador - PL
Data de criação do documento: 08/04/2025 às 18:01:04
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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