| Tipo | Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | OFÍCIO EM Nº 043/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 027/2025, que define parâmetros para regularização de edificações no Município de Divinópolis. |
| native_id | 42138 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-26 | Veto mantido | — | Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025. |
| 2025-08-26 | Apto para única discussão e votação | — | Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. |
| 2025-06-27 | Vetado | — | Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente. |
| 2025-06-06 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025. |
| 2025-06-05 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025. |
| 2025-06-05 | Incluído na Ordem do Dia | — | Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025. |
| 2025-06-04 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2025-04-10 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 10/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro. |
| 2025-04-10 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 10/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2025-04-10 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 10/04/2025. |
| 2025-04-10 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 10/04/2025. |
| 2025-04-10 | Lido(a) em Plenário | — | Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-019/2025, de 10/04/2025. |
| 2025-04-09 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de abril de 2025. |
| 2025-04-09 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-05T17:24:21.917938-03:00 | Aprovado(a) | 13 | 0 | 0 |
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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 – OFÍCIO EM Nº 043/2025 Divinópolis, abril de 2025 Excelentíssimo Senhor Israel da Farmácia DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG Assunto: Mensagem Modificativa Referência: Projeto de Lei EM 027/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente: A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do § 1º do art. 23 do Projeto de Lei EM nº 027/25, para que assim passe a constar: Art. 23 ... § 1º Para fins do previsto no caput, o interessado deverá apresentar a documentação descrita no § 1º do art. 8º, cuja análise competirá à Gerência de Fiscalização de Obras. .........” JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora proposta no Projeto de Lei em destaque decorre de mero erro material notado apenas após o protocolo da proposição junto à Câmara Municipal. Isso, porque diversamente a que se fez constar do texto originário, no que tange à indicação da “Gerência de Aprovação de Projetos”, como setor competente para análise da hipótese a que alude o caput do art. 23 (“edificações residências unifamiliares de até um pavimento, com área máxima de 150,00 m²”, devia constar Gerência de Fiscalização de Obras, também no âmbito da SEMFUP. Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa, quando da análise e esperada aprovação do PL EM 27/2025. Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Data de criação do documento: 09/04/2025 às 10:07:35 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Z6R JZ7 837 X72