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materia nº 43/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaOFÍCIO EM Nº 043/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 027/2025, que define parâmetros para regularização de edificações no Município de Divinópolis.
native_id42138

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 10/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 10/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 10/04/2025.
2025-04-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 10/04/2025.
2025-04-10 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de abril de 2025.
2025-04-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T17:24:21.917938-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
OFÍCIO EM Nº 043/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 027/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação do § 1º do art. 
23 do Projeto de Lei EM nº 027/25, para que assim passe a constar:
Art. 23 ...
§ 1º Para fins do previsto no caput, o interessado deverá apresentar a documentação 
descrita no § 1º do art. 8º, cuja análise competirá à Gerência de Fiscalização de Obras.
.........”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora proposta no Projeto de Lei em 
destaque decorre de mero erro material notado apenas após o protocolo da proposição junto à 
Câmara Municipal.
Isso, porque diversamente a que se fez constar do texto originário, no que tange à 
indicação da “Gerência de Aprovação de Projetos”, como setor competente para análise da 
hipótese a que alude o caput do art. 23 (“edificações residências unifamiliares de até um 
pavimento, com área máxima de 150,00 m²”, devia constar Gerência de Fiscalização de Obras, 
também no âmbito da SEMFUP.
Desse modo, solicito o acolhimento desta Mensagem Modificativa, quando da análise e 
esperada aprovação do PL EM 27/2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 09/04/2025 às 10:07:35
Assinantes
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