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materia nº 8/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaEmenda modificativa CM n° 08/2025 ao Projeto de Lei EM nº 027/2025 - Altera o artigo 29.
native_id42139

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.
2025-04-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 10/04/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-04-10 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 10/04/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-04-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 10/04/2025.
2025-04-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 10/04/2025.
2025-04-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 10 de abril de 2025.
2025-04-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara
2025-04-08 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-018/2025, de 08/04/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T17:20:46.306979-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA CM Nº: 08/2025 
AO PROJETO DE LEI EM Nº: 027/2025
EMENDA MODIFICATIVA
Altera o artigo 29º do Projeto de Lei EM Nº: 027/2025 que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 29º - "Para ser contemplado com os benefícios regulados nesta Lei, o interessado deverá requerer
a regularização da edificação no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação desta
Lei, por meio de processo administrativo junto ao setor de planejamento urbano da Prefeitura Muni￾cipal de Divinópolis."
Divinópolis, 07 de abril de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis – 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A emenda apresentada justifica-se o aumento do prazo estabelecido, tendo em vista o
grande interesse popular do projeto, que terá ampla adesão ao benefício pela população, demandando
portanto, um prazo mais extenso para que a Prefeitura tenha tempo hábil para analisar e processar to￾das as solicitações e processos relacionados. Essa emenda propõe o aumento do prazo para a regulari￾zação da edificação conforme estabelecido no projeto, levando em consideração o impacto positivo
que o projeto trará para a população e a necessidade de tempo para a administração pública lidar com
a demanda de pedidos.
Divinópolis, 25 de novembro de 2022
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 08/04/2025 às 15:53:52
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