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Projeto de Lei nº CM 62/2025
Autoriza o município de Divinópolis a implantar
aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e
com deficiência visual, com previsão de chegada
do ônibus em tempo real e recursos de comando
de voz para orientação de trajeto.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder município de Divinópolis autorizado a implantar aplicativo móvel
voltado para pessoas idosas e com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus
em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
Parágrafo único. O aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente para
download em lojas virtuais de aplicativos móveis.
Art. 2º O aplicativo deverá conter informações atualizadas em tempo real sobre a
previsão de chegada do ônibus nos pontos de parada de Divinópolis, bem como recursos
de comando de voz para orientação de trajeto.
Art. 3º O aplicativo deverá oferecer recursos de VoiceOver para o usuário idoso e
com deficiência visual, que permitam a ambientação ao longo do trajeto, roteirizador e
criação de pontos de referência personalizados.
Parágrafo único. As funções do aplicativo ativadas por comando de voz deverão
contar com o suporte de uma assistente virtual, a fim de garantir a autonomia do usuário
idoso e com deficiência visual em toda a jornada.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Divinópolis, 08 de abril de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Justificativa
A acessibilidade é um direito fundamental de todas as pessoas, independentemente
de suas condições etárias, físicas e mentais. Nesse sentido, é dever do Estado garantir a
inclusão das pessoas idosas e com deficiência visual em todos os aspectos da vida em
sociedade, inclusive no acesso ao transporte público.
No entanto, o transporte público ainda apresenta uma série de barreiras para as
idosas, e ainda mais, para as pessoas com deficiência visual, tais como a falta de
informações precisas e atualizadas sobre a previsão de chegada dos ônibus nos pontos de
parada, bem como a falta de recursos de orientação de trajeto acessíveis a esse público.
Diante desse cenário, a presente proposta de lei visa autorizar o município de
Divinópolis a implantar um aplicativo móvel voltado para pessoas idosas e com deficiência
visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz
para orientação de trajeto.
Com a implantação desse aplicativo, as pessoas idosas e com deficiência visual
poderão contar com informações precisas e atualizadas sobre a previsão de chegada dos
ônibus nos pontos de parada, bem como com recursos de comando de voz que permitam a
ambientação ao longo do trajeto, o roteirizador e a criação de pontos de referência
personalizados.
Além disso, o suporte de uma assistente virtual garantirá a autonomia do usuário
idoso e com deficiência visual em toda a jornada, possibilitando que essas pessoas se
desloquem pela cidade de forma mais segura e independente.
Portanto, a presente proposta de lei é fundamental para garantir a inclusão e
acessibilidade das pessoas idosas e com deficiência visual no transporte público de
Divinópolis, promovendo a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 09/04/2025 às 14:14:48
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